O que diz a súmula 710 do STF?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.O que diz a súmula 523 do STF?
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.O que diz a súmula 542 do STF?
Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.O que diz a súmula 631 do STF?
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.Novas Súmulas do STJ - 506 a 510
O que diz a súmula 473 do STF?
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.O que diz a súmula 608 do STF?
Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".O que dispõe a súmula 668 do STF?
Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.O que diz a súmula 711 do STF?
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.O que diz a súmula 714 do STF?
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.O que diz a súmula 704 do STF?
"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" (Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal).O que diz a súmula 715 do STF?
● Cômputo da pena e eventuais benefícios legais(...) o cômputo da pena a ser cumprida para o gozo de eventuais benefícios prisionais tem como base a pena total, resultante do somatório de todas as condenações do paciente.
O que dispõe a súmula 656 do STF?
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.O que é o tema 725 do STF?
Tema 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.O que ficou decidido no tema 810 do STF?
O Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (STF) foi uma discussão sobre a correção monetária e juros de mora incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, em especial após a entrada em vigor da Lei 11.960/09.O que diz a súmula 524 do STF?
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.Qual o princípio da súmula 473 do STF?
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.O que diz a súmula 346 do STF?
Enunciado. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.O que diz a súmula 380 do STF?
Informação à SociedadeComprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
O que diz o tema 793 do STF?
Na sequência, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à ...O que diz o tema 635 do STF?
Tema 635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.O que diz o tema 606 do STF?
O Tema 606, de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, informa que a aposentadoria do servidor público ocasiona sua exoneração, salvo as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.O que diz a súmula 360 STJ?
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.O que diz a súmula 266 STF?
O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.O que diz a súmula 150 STF?
SÚMULA 150 -PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.