O que diz a súmula 12 do TST?
O empregador também poderá provar que a anotação na CTPS do empregado foi feita de forma incorreta, por erro, dolo, fraude. Vige o princípio da realidade dos fatos.O que diz a sumula 333 do TST?
Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.O que são as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)?
Súmulas são pronunciamentos proferidos pelos Tribunais, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria.O que diz a súmula 47 do TST?
TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 13925320185070024ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO INTERMITENTE. A teor da Sumula- 47 /TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
Súmula nº 8 do TST - Prof. Bruno Klippel
O que diz a Súmula 463 do TST?
Súmula 463I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
O que diz a Súmula 51 do TST?
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.O que diz a Súmula 100 do TST?
SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIAI - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
O que diz a Súmula 10?
Súmula nº 10 do TSTO direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
O que diz a Súmula 32 do TST?
Abandono presumidoO ministro ainda explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o abandono de emprego é presumido se o trabalhador não retornar ao serviço em até 30 dias após o término do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer (Súmula 32 do TST).
O que diz a súmula 368 do TST?
Esse item estabelece que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base na data em que o trabalho foi realizado, e não na data do pagamento ou da decisão judicial. Além disso, se houver atraso no recolhimento das contribuições, incidem juros e multa sobre os valores devidos.O que diz a súmula 389 do TST?
Conforme previsto na Súmula 389 do TST, que estabelece que "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", o relator, ministro Emmanoel Pereira, restabeleceu a sentença e condenou a empresa ao pagamento da indenização requerida pela ...O que diz a súmula 248 do TST?
A Súmula trata de eventual reclassificação de atividade pelo Ministério do Trabalho, que passe a não considerá-la como agente de insalubridade. Nestes casos, a reclassificação poderia ser considerada alteração lesiva ao contrato de trabalho, não permitida nos termos do artigo 468 da CLT[1].É o que diz a Súmula 244 do TST?
Jurisprudência. O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Breno Medeiros, explicou que, de acordo com o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade mesmo que tenha sido admitida por contrato por tempo determinado.O que diz a Súmula 268 TST?
268 do TST que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Dessa assertiva, três questões têm despertado o interesse do presente trabalho.O que diz a Súmula 386 do TST?
Nesse sentido, dispõe a Súmula 386/TST "Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT , é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar".O que diz a súmula 18 do TST?
De acordo com a Súmula, o requisito da compensação, na seara trabalhista, é que as verbas a serem compensadas tenham a mesma natureza, ou seja, trabalhista. Isto significa que a compensação de dívidas trabalhistas com outras, de natureza civil, comercial ou tributária, por exemplo, não é possível.O que diz a súmula 43 do TST?
Assim, é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade do desempenho de parte de suas atividades sem a transferência compulsória de local de trabalho (Súmula 43 do TST), o que não fez. O excesso de empregados em determinadas agências não se se enquadre em tal definição.O que diz a súmula 159 do TST?
A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, lembrou que, nos termos da Súmula 159, item I, do TST, “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”.O que diz a súmula 347 do TST?
Súmula 347: Essa súmula estabelece que o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e o respectivo valor.O que diz a súmula 366 do TST?
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.O que diz a súmula 308 do TST?
A súmula 308 do TST estabelece ainda que respeitado o prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição da ação trabalhista se refere às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.O que diz a Súmula 372 do TST?
Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.O que diz a Súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TSTO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.