O que diz a súmula 85 do TST?

121, de 28/10/2003): Súmula 85/TST - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional.
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Quando se aplica a Súmula 85 do TST?

A aplicação da Súmula 85 , III, do TST somente ocorre quando o regime compensatório tácito respeita a jornada semanal, o que não é o caso dos autos, porquanto se verifica que houve prestação habitual de horas extras além da jornada semanal. Precedentes . Óbice da Súmula 333 /TST. Recurso de revista não conhecido .
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Como calcular horas extras Súmula 85?

Horas trabalhadas durante a semana: 54 horas (10 horas de segunda à sexta e 4 horas no sábado). Horas trabalhadas no mês (5 semanas): 270 horas (54×5). Limite acordado da soma das horas semanais: 220 horas (44×5). Excedente na jornada semanal: 50 horas extraordinárias devidas.
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O que mudou no banco de horas com a reforma trabalhista?

O instrumento de formalização do uso do banco de horas nas empresas é o acordo entre as partes, que antes da Reforma Trabalhista precisava ser entre empresa e sindicato. A partir da reforma, o acordo para utilização do banco de horas passou a ser apenas individual, podendo ser feito apenas entre empresa e colaborador.
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O que descaracteriza o acordo de compensação de horas?

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
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COMO CALCULOS HORAS EXTRAS NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO TST | Trechos das Aulas Semanais

Quais são as principais regras da compensação de horas?

Segundo o art. 7º da CLT, todo trabalhador tem o direito de receber no mínimo 50% a mais por hora extra, e em casos de rescisão, em que a compensação de jornada não poderá ser cumprida, a empresa deve pagar o valor da hora normal de trabalho, mais 50% de hora extra sobre as horas excedentes.
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Como fica a compensação de horas na Reforma Trabalhista?

O prazo de compensação das horas foi alvo da Reforma Trabalhista. Primeiramente, o acordo de compensação lato sensu somente pode abarcar 1 mês de labor e horas extraordinárias. Nesse caso, todas as horas laboradas de forma extraordinária em um mês deverão ser compensadas nesse mesmo período.
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O que diz a sumula 85?

121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): Súmula 85/TST - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
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O que anula o banco de horas?

Ainda que previsto em norma coletiva, é nulo banco de horas quando não estão claros o saldo, as horas computadas e os critérios acerca de quais horas serão pagas e quais serão destinadas ao aludido banco.
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O que diz a nova lei trabalhista sobre banco de horas?

O banco de horas reforma trabalhista permite que o banco de horas possa ser adotado mediante um acordo individual escrito. Isso significa que pode haver uma livre negociação entre empregador e um único empregado, para a adoção do banco de horas.
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Quem escolhe o dia de folga para compensar banco de horas, empregado ou empregador?

Compensação das horas

A compensação deve ser acordada entre empregador e empregado e deve respeitar as regras estabelecidas pela CLT. Por exemplo, um colaborador que acumulou 10 horas extras pode tirar um dia de folga (considerando uma jornada de 8 horas diárias) e ainda vai “sobrar” 2 horas positivas em seu banco.
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Quem faz 12x36 pode fazer hora extra?

“A jornada de 12×36 não pode extrapolar o limite de 220h mensais e 44 horas semanais, e ao final desta jornada você vai ter menos horas, mais ou menos umas 180 de trabalho. Então, eu diria para vc, que se fizesse hora extra desde que não ultrapasse as 44 horas ou 220h mensais não teria problema.
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Qual a carga horária mensal de 12x36?

REGIME 12 X 36 *Usando o mesmo raciocínio utilizado no regime 12 x 24, tem-se que o empregado, no regime 12 x 36, labora ¼ das horas de um mês (12 + 36 = 48 e 12 é ¼ de 48) e folga 3/4. Como são 720 horas a cada mês, o empregado trabalha 180 horas.
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O que diz a CLT sobre o banco de horas?

O que diz a Lei sobre o Banco de Horas – art 59 clt

E em seu parágrafo 1, a lei prevê que essas horas excedentes deverão ser pagas com no mínimo 50% de acréscimo da hora normal.
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Quantas horas extras podem ser feitas no sábado?

Por exemplo, se ele trabalhou 8 horas por dia, de segunda a sexta-feira, ainda pode cumprir 4 horas no sábado. A partir daí todas as horas adicionais serão contabilizadas como hora extra e não podem exceder o período de mais duas horas de jornada.
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O que é hora extra habitual?

Primeiramente, é importante definir o que são horas extras habituais. Essas são as horas extras que o empregado realiza de forma recorrente, integrando seu salário de maneira constante. O conceito de habitualidade é fundamental para determinar como essas horas extras afetam o cálculo do DSR.
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Quem decide se é hora extra ou banco de horas?

Qual deve ser o método adotado para a empresa: Banco de hora ou hora extra? Depende da empresa, mas alguns fatores como, a Convenção Coletiva da categoria, assim como analisar a quantidade de horas acima da jornada são realizadas no mês.
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O que invalida o banco de horas?

Diante do trabalho suplementar habitual além do limite de 10 horas diárias (Súmula nº 126 do TST), mostra-se inválido o sistema de banco de horas, sendo devidas as horas extras, tal como determinado pelo Tribunal Regional.
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Sou obrigado a aceitar o banco de horas?

O banco de horas não é obrigatório. Ele pode ser adotado por qualquer empresa, desde que haja acordo individual escrito com o trabalhador ou acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
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Como ficou o banco de horas com a reforma trabalhista?

Contudo, com a nova lei trabalhista, o art. 59 em seu §5º da CLT, esse tempo foi reduzido, e agora o colaborador tem só pode realizar a compensação até no máximo 06 meses. Apesar disso, a validade do banco de horas pode novamente ser estendido para 1 ano mediante convenção coletiva.
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Como fazer acordo de compensação de horas?

Acordo escrito

A compensação de horas só pode ser realizada quando ambas as partes, patrão e empregado, estiverem em comum acordo sobre o assunto. Para isso, um documento deve ser elaborado, de preferência com o auxílio de um advogado especialista em direito trabalhista, para que tudo seja feito de acordo com a lei.
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Qual o poder de uma súmula?

“§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.”
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Quem decide a compensação do banco de horas?

A compensação de jornada é um acordo feito entre empregado e empregador para que as horas extras sejam compensadas com folgas no mesmo mês. A Reforma Trabalhista regulamentou esse regime, definindo que é permitida a compensação de jornada estabelecida por acordo individual entre empregador e empregado.
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Qual a diferença entre banco de horas e compensação de jornada?

Diferença entre Banco de Horas e Regime de Compensação

O Regime de Compensação de Jornada não se confunde com o Banco de Horas, na medida em que este tem por objetivo primordial a compensação de horas extras, aquele tem por finalidade elevar a carga de trabalho num dia para ser compensado em outro dia da semana.
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Como fica a jornada de trabalho em 2024?

Em termos mais práticos, o projeto prevê a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho, por meio de acordo entre empregado e empregador, sem que isso implique em redução salarial. Ou seja, o trabalhador poderia trabalhar menos horas por semana, mantendo o mesmo salário que receberia em uma jornada integral.
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