O que diz o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Quais são os direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078 1990?
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (BRASIL, 1990).O que diz a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990?
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Nota: Lei regulamentada pelo Decreto nº 2.181, de 20.03.1997.O que o artigo 6 do capítulo III do Código de Defesa do Consumidor CDC?
Consoante o CDC , é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço" (art.DIREITO DO CONSUMIDOR: LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. COMENTÁRIOS RELATIVOS AO ARTIGO 18, § 1º
Quais são os direitos básicos do consumidor conforme o art 6 da Lei de nº 8.078 90 Análise as afirmativas a seguir?
São direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" e "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".Quando não se aplica o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento não é aplicável a todas as situações para beneficiar o consumidor, a exceção do direito de arrependimento é quando a compra é realizada no estabelecimento comercial do vendedor ou prestador de serviço, onde o comprador somente terá direito a devolução do valor pago em caso de vício ou ...O que prevê a Lei n 8078 90 e quais os benefícios dela?
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e estabelece os vetores informativos dos direitos e das obrigações para os fornecedores e consumidores – indubitavelmente uma legislação avançada no cenário nacional e internacional.Quais as principais características do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078 90 )?
O código do consumidor (lei 8078/90) vem definir as partes de uma relação de consumo, o consumidor, podendo ele ser o destinatário final do serviço ou produto, ou equiparado: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único.Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078 1990 na tutela dos interesses coletivos?
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, popularmente denominada Código de Defesa do Consumidor (CDC), surgiu para suprir as insuficiências das relações de consumo, que impediam uma justa proteção do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços.Qual é a diferença trazida pela Lei nº 8.078 1990 entre o conceito de fornecedor e consumidor?
Consumidor – pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços.Qual o Código de Defesa do Consumidor mais atualizado?
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Quais são os crimes contra o consumidor?
CRIMES - São crimes comuns praticados contra o consumidor a venda de produto impróprio para o consumo, fraude, falsificação de documentos, indução do consumidor ao erro.São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor exceto?
Perante o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO: A A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.Quais os 7 direitos de um consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.