O que diz o artigo 14 do Código do consumidor?
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O que é serviço defeituoso artigo 14?
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.Em que situações o fornecedor do serviço não será responsabilizado conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor?
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.Qual a responsabilidade do prestador de serviço?
É importante ressaltar que a responsabilidade civil do prestador de serviço não se limita apenas à reparação do dano causado. O prestador também pode ser responsabilizado por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes, além de ter que arcar com os custos do processo judicial.Art. 14 - Código do Consumidor - Responsabilidade do fornecedor de Serviços
O que diz a lei sobre prestador de serviço?
Todo prestador de serviços tem o direito fundamental de receber o pagamento acordado de forma justa e dentro do prazo estabelecido no contrato ou combinado verbalmente. Esse direito, portanto, é uma garantia não apenas ética, mas também legal, devidamente respaldada pela legislação vigente.Quais os direitos de um prestador de serviços?
Quais são os Direitos de um Prestador de Serviços?
- Cumprimento das cláusulas contratuais. O contrato de prestação de serviços deve ser respeitado e todas as cláusulas acordadas entre você e o contratante devem ser cumpridas. ...
- Direito à rescisão. ...
- Direito a férias (em alguns casos)
Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
10 direitos do consumidor que você precisa conhecer
- Direito à proteção da vida, saúde e segurança. ...
- Direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. ...
- Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
- Direito de arrependimento.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Quando o fornecedor não será responsabilizado?
O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.O que é defeito na prestação de serviços?
O defeito, como pressuposto da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, é uma falha do atendimento do dever de segurança imputado aos fornecedores de produtos e de serviços no merca- do de consumo.Quais os direitos do consumidor caso o defeito não seja reparado?
Caso o reparo não seja efetivado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias corridos, o consumidor poderá optar pela: troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o artigo 18, § 1º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.O que diz o artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor?
No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua ...É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
1- O prazo decadencial a que alude o art. 26 diz somente respeito aos direitos potestativos de reclamar do vício, elencados no art. 18 , § 1º , do CDC , qual sejam, substituição do produto, rescisão do negócio ou abatimento do preço.Quando o consumidor pode pedir o dinheiro de volta?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.O que diz o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor?
art. 14. o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Quais são os 10 direitos do consumidor?
10 Direitos Básicos do Consumidor
- Proteção contratual. ...
- Proteção da vida e saúde. ...
- Educação para o consumo. ...
- Proteção contra publicidade enganosa. ...
- Indenização. ...
- Recorrer à justiça. ...
- Liberdade na escolha de serviços e produtos. ...
- Facilitação da defesa dos seus direitos.
O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
O artigo 18 § lo do Código de Defesa do Consumidor é claro ao consignar que, em caso de vício do produto, o consumidor poderá escolher o que preferir: a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento do preço.O que diz o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?
I – DOUTRINA Consumidor como titular de direitos fundamentais: O novo do CDC é ter identificado um sujeito de direitos especiais, o consumidor, e ter construído um sistema de normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos.O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.O que diz os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor?
42 do Código de Defesa do Consumidor e configura crime de consumo, nos termos do art. 71 do referido diploma legal. É direito do credor obter o pagamento da dívida após o vencimento sem a devida quitação, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis.Qual a lei do prestador de serviço?
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Quais os direitos de quem tem contrato?
Quais contratos agregam direitos trabalhistas ao funcionário?
- Salário, recebido até o quinto dia útil, todos os meses;
- Férias de 30 dias, uma vez por ano;
- Pagamento do 13º salário;
- Recebimento de horas extras trabalhadas;
- Ao menos uma folga remunerada por semana;
- Aviso prévio;