Qual o significado do artigo 189?
A prescrição, segundo o artigo 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. O texto do mencionado artigo descreve que quando um direito é violado, nasce uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado.O que diz o artigo 189 do CPC?
189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e ...O que diz o artigo 189 do CTB?
Além de ser obrigado a facilitar a passagem dos veículos de emergência, o condutor também não pode aproveitar o espaço deixado por eles, e seguir logo atrás, sob pena de cometimento de outra infração de trânsito, prevista no artigo seguinte (190).O que diz a CLT sobre o adicional de insalubridade?
Diante do disposto no artigo 192 da CLT, o trabalho exercido em condições insalubres garante ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário-base do empregado, conforme inteligência da súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho.Atividades Insalubres - Acordo Art. 189 DA CLT
O que diz o artigo 189 da CLT?
Art. 189. Será obrigatório o exame médico à admissão dos empregados, exame esse que será renovado periodicamente, pelo menos uma vez por ano, nas atividades insalubres ou perigosas.Qual valor da insalubridade 2024?
Para calcular o adicional de insalubridade em 2024, é necessário multiplicar o valor do salário mínimo nacional (R$1.412,00) pelo percentual correspondente ao grau de insalubridade. Para o grau mínimo, o adicional é de 10% (R$141,20); para o grau médio, 20% (R$282,40); e para o grau máximo, 40% (R$564,80).O que diz o artigo 187 do CTB?
12.490/97, no entanto a fiscalização municipal vem multando os motoristas com base no artigo 187, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo legal em questão estabelece que: “Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente.O que diz o artigo 183 do CTB?
Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso: Infração - média; Penalidade - multa.O que diz o artigo 179 do CTB?
A via pública não deve ser utilizada como local de reparo de veículos, exceto quando não for possível retirar o veículo do local em que se encontra, por exemplo, ao se realizar a troca de pneus.O que diz o artigo 188 do CPC?
188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.O que diz o artigo 180 do CPC?
180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.O que diz o artigo 190 do CPC?
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.O que prescreve em 2 anos?
O prazo prescricional será de 02 (dois) anos para que os credores de prestações de natureza alimentar (exemplo: pensão alimentícia) cobrem seus créditos. A regra determina que o prazo deverá ser contado a partir do vencimento das prestações, conforme determina o § 2º do art. 206 do Código Civil. Art.Qual o prazo para caducar um processo?
Nos processos trabalhistas, a lei é taxativa: dois anos. Já para processos civis, entende-se que o limite deve ser o mesmo da prescrição do direito. Explicando melhor: se você tem até dez anos para processar alguém na Justiça, a parte derrotada também deverá aguardar dez anos para solicitar a extinção do processo.Qual o prazo para prescrever um processo?
Atualmente, um crime pode prescrever em três anos, se o máximo da pena for menor que um ano, ou em 20 anos, se o máximo da pena for superior a 12 anos, por exemplo. Pela proposta de Alê Silva, esses prazos passariam, respectivamente, para 23 e para 40 anos.O que diz o artigo 182 do Código de trânsito?
182 do Código de Trânsito Brasileiro , constitui infração grave parar o veículo na pista de rolamento de estradas, rodovias, vias de trânsito rápido e demais vias dotadas de acostamento - Havendo necessidade de imobilização do veículo em rodovia, o condutor deverá se posicionar no acostamento e sinalizar adequadamente ...O que diz o artigo 183 do CPC?
“Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.Qual é o artigo 180 do CTB?
O Art. 180 do CTB enquadra a o condutor que tem seu carro imobilizado na via por falta de combustível, a famosa “pane seca“, como é popularmente conhecida. É uma infração média, com 4 pontos na CNH, multa de R$ 130,16.O que diz o artigo 181 do Código de trânsito?
Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.Qual é o artigo 307 do CTB?
Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.O que diz o artigo 271 do Código de trânsito?
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.Quais profissões têm direito a 40% de insalubridade?
Profissões que dão direito ao adicional de insalubridade:
- soldador;
- metalúrgico;
- minerador;
- químico;
- técnico em radiologia;
- enfermeiro;
- frentista.