O artigo 334 do Código de Processo Civil dispõe a respeito da obrigatoriedade da audiência de conciliação ou de mediação initio litis, que só não irá ser realizada quando ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual ou o conflito não admitir autocomposição (arts.
Qual o crime previsto pelo art 334-a do Código Penal?
334-A Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; b) importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
Qual o procedimento básico para a realização ou dispensa da audiência do artigo 334 do CPC?
O art. 334 do CPC exige o agendamento de audiência de conciliação ou mediação, se presentes requisitos essenciais da petição e afastada a improcedência liminar. A antecedência mínima é de 30 dias para a designação e 20 dias para a citação do réu.
Quando acontece a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC e quais são as sanções para a falta injustificada das partes?
334, § 8o. do CPC/2015, que estabelece que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Quem atuará na audiência de conciliação ou de mediação do art 334 do NCPC?
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
Direito Processual Civil em Tópicos | Art. 334 | Audiência de Conciliação e Mediação
O que quer dizer artigo 334?
O artigo 334 do Código de Processo Civil dispõe a respeito da obrigatoriedade da audiência de conciliação ou de mediação initio litis, que só não irá ser realizada quando ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual ou o conflito não admitir autocomposição (arts.
Quando duas empresas possuem um conflito, elas podem recorrer à mediação ou à conciliação para resolver suas divergências, sem a necessidade de utilizar o Judiciário.
Pode ir só o advogado na audiência de conciliação cejusc?
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considera facultativa a presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
O que acontece se não houver acordo na audiência de conciliação?
Após a audiência de conciliação sem acordo, o processo pode prosseguir para uma fase de instrução, na qual serão apresentadas provas, depoimentos de testemunhas e argumentos legais. O juiz ou tribunal responsável pelo caso tomará uma decisão com base nas evidências e nos argumentos apresentados pelas partes.
Pode ir só o advogado na audiência de conciliação JEC?
Sim. Mesmo que a parte possua advogado ou procurador com poderes especiais, inclusive para acordo, a sua presença é indispensável. A parte deve comparecer pessoalmente. Se o réu for pessoa jurídica, de- verá comparecer o seu representante legal ou o seu preposto devidamente credenciado.
Essa correspondência é a “citação” do processo. Nela se comunica a ordem judicial para que você compareça ao Judiciário no dia e hora marcada, para a realização da audiência de conciliação. Portanto, você deve comparecer, sob pena de multa, caso não o faça.
Se o autor não tiver interesse na designação da audiência de conciliação, deverá indicar, na petição inicial, o seu desinteresse na autocomposição. Já o réu deverá fazê-lo, também por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º).
É obrigatória a presença do advogado na audiência de conciliação?
O autor também está obrigado a comparecer, pessoalmente, a qualquer das audiências do processo. Assim sendo, a sua presença à audiência de conciliação se torna obrigatória, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munidos de procuração.
Qual a diferença do crime de descaminho art 334 CP do crime de contrabando art 334 a CP )?
No crime de descaminho, o crime é relacionado ao não pagamento do tributo devido. Ou seja, o crime está relacionado com o pagamento de tributo e não com a mercadoria ser proibida. Já o crime de contrabando consiste em “importar ou exportar mercadoria proibida” no Brasil.
O crime de coação durante o processo consiste na prática de atos de violência ou ameaça, com objetivo de favorecer a si ou outra pessoa, interferindo em processo judicial, administrativo ou inquérito policial.
Desvio de mercadoria para não serem tributadas. Difere do contrabando por omitir mercadoria que poderia entrar no país, o que não ocorre no primeiro caso.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
Quanto tempo depois da audiência de conciliação sai a sentença?
Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.
Iniciada a audiência a vítima é a primeira a falar. Lembrando que nem sempre haverá uma vítima no processo penal, pois, a vítima pode ser a sociedade, como nos crimes de tráfico de drogas. Primeiro o juiz tomará as declarações da vítima.
Todos os acordos realizados nos CEJUSCs relativos a processos, constitui título judicial a partir da homologação do Juiz de Direito, no caso de não haver acordo o processo será devolvido para seu andamento regular na Vara de origem.
O que é perguntado em uma audiência de conciliação?
Na audiência de conciliação o Juiz pode fazer perguntas às partes, mas com o objetivo de entender melhor a situação, até mesmo para tentar sugerir alguma reflexão sobre possível acordo.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
A audiência de conciliação é, normalmente, o primeiro ato do processo no qual as partes se encontram na justiça. Assim, seu objetivo é fazer com que as partes cheguem a um acordo quanto às divergências. Além disso, ela ocorre no início do processo.
Que tipo de conflito pode ser resolvido com a conciliação?
“Conflitos em questões contratuais; relações de consumo; financiamento imobiliário; ações de despejo; direito condominial e até disputas entre vizinhos podem ser resolvidas de forma rápida e satisfatória por meio da conciliação.
O que acontece quando não tem acordo na audiência de conciliação?
Mas, se não for feito acordo na audiência de conciliação, poderá ser marcada uma audiência de instrução e julgamento ou o juiz poderá julgar antecipadamente a lide.
