O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.O que significa pena de extinção nos termos do artigo 485?
O artigo 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.Quando pode pedir a extinção do processo?
Para que a hipótese de extinção se configure, é necessário que o processo permaneça parado por mais de 1 (um) ano sem que nenhuma das partes tenha praticado atos no processo. A extinção pode ocorrer por iniciativa da parte ou do Ministério Público, e, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz.O que é perda do objeto da ação CPC?
1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições ...ART 485, INCISO IV - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O que acontece quando uma ação perde o objeto?
- Quando ocorre perda superveniente do objeto da ação e, consequentemente, decide-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, antes de estabelecida a relação processual, com citação válida do réu, não é de se lhe impor condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.Quando o recurso perde o objeto?
Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.Quais são as possibilidades de extinção do processo explique o artigo 487 e o artigo 485?
O processo pode estar com algum tipo de vício ou defeito que não há como corrigir. Com isso, o processo é extinto sem a resolução do mérito. Essa hipótese é a que consta no artigo 485. Ou seja, existindo o defeito, o magistrado não tem como analisar a relação de direito material em função da falha que há no processo.Quais são as causas de extinção do processo?
Quando um processo pode ser extinto?
- indeferimento da petição inicial;
- parado por mais de 1 ano por negligência;
- não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, sendo assim entendido que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias;
Quando o juiz pode extinguir o processo com resolução de mérito?
Resolução do mérito é a análise feita pelo juiz dos pedidos realizados na ação, quando o juiz não analisa esse mérito diz-se que houve sentença sem a resolução do mérito e, consequentemente, o processo pode ser extinto.O que significa pedido de desistência art 485 VIII do CPC?
485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; A desistência da ação não importa renúncia ao direito. Por isso, a sentença homologatória de desistência da ação não impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, visando ao mesmo objetivo.É possível o réu recorrer da sentença de extinção sem resolução do mérito?
Esse direito é satisfeito no caso de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, de modo que, quando isso ocorrer, não existirá interesse em recurso.São causas de extinção do processo sem resolução do mérito exceto?
São causas de extinção do processo sem resolução do mérito, exceto:
- A. O indeferimento da petição inicial.
- B A homologação da desistência da ação.
- O acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem.
- D A ocorrência de decadência ou prescrição.