O que diz no artigo 7º da Constituição Federal?
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art.Qual a importância do artigo 7?
O Artigo 7 diz que a lei é a mesma para todos e que a lei deve tratar todos de forma justa. Três vezes ao longo de 38 palavras, o artigo bane discriminação e distinção. Estes princípios de igualdade e não discriminação ajudam a formar o Estado de Direito.O que diz o artigo 7º inciso IV da Constituição Federal?
O salário mínimo, na dicção do artigo 7º, IV, da Constituição, visa satisfazer as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família “com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”, ao passo que o preso, conforme previsão legal, já deve ter atendidas ...O que diz o inciso 7º do artigo quinto da Constituição Federal?
VII — é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; 6.CF88 - Art. 7º, I a XVI (Dir. dos Trab. Urbanos e Rurais)
É garantido pela Constituição Federal pelo artigo 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal?
No inciso IV do artigo 7 da Constituição Federal, garante-se ao trabalhador um salário mínimo, fixado por lei nacional, para que, em tese, atenda às necessidades básicas do empregado e sua família, como moradia, alimentação, educação, vestuário, higiene, transporte, entre outras.Qual é o artigo mais importante da Constituição Federal?
Um dos artigos mais importantes da Constituição Federal, é o Artigo 5º. Nele estão listados os direitos fundamentais de toda população brasileira.Quando foi criado o artigo 7 da Constituição Federal?
Artigo 7 - Constituição Federal / 1988.Como o artigo 7º da lei nº 605?
DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.O que o inciso XIX do artigo 7 da Constituição Federal garante ao trabalhador?
A Constituição Federal assegura, em seu art. 7º, inciso XIX, o direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Para dar efetividade ao referido direito, a própria Constituição, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art.O que diz o artigo 7 da Declaração Universal dos direitos da Água?
7º. A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de perda da qualidade das reservas atualmente disponíveis.Quais são os 7 Direitos Humanos?
Os 7 direitos constitucionais mais violados no Brasil
- #7. Direito aos reclusos.
- #6. Direito à juventude.
- #5. O direito à diferença.
- #3. O direito à saúde.
- #2. O direito ao trabalho.
- #1. O direito ao salário mínimo.
Qual o artigo que diz que todos são iguais perante a lei?
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.São considerados direitos sociais?
6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.O que diz o artigo 8?
Artigo 8°: “Toda pessoa tem direito a buscar assistência legal caso seus direitos sejam violados” Uma das ações, em curso, é a instalação de painéis com todos os prédios da Esplanada dos Ministérios com os dizeres de todos os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.O que é a lei 605?
Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.Quando se falta no domingo desconta quantos dias?
Cada dia de ausência leva a um desconto equivalente a um dia de trabalho na remuneração do trabalhador.O que é falta de DSR?
O DSR sobre falta é uma compensação pelo dia de descanso semanal que não foi usufruído devido à falta injustificada. Segundo a legislação brasileira, todo trabalhador tem direito a um dia de descanso remunerado por semana, conhecido como DSR.O que o salário mínimo deve garantir?
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua ...O que o trabalhador tem direito?
Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.Quais são os 4 direitos fundamentais?
Os direitos à educação, alimentação, segurança, trabalho, moradia e saúde são exemplos de direitos sociais fundamentais.Quem pode entrar com mandado de injunção?
3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.Quais são as 7 constituições brasileiras?
Constituições brasileiras
- 1ª - Constituição de 1824 (Brasil Império) ...
- 2ª - Constituição de 1891 (Primeira República) ...
- 3ª - Constituição de 1934 (Segunda República) ...
- 4ª - Constituição de 1937 (Estado Novo) ...
- 5ª - Constituição de 1946 (República de 1946) ...
- 6ª - Constituição de 1967 (Regime Militar)