O que diz o artigo 924 inciso II do CPC?
924 , II , do CPC/2015 - Na falta de presunção legal de pagamento, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção da execução, pela satisfação das obrigações, nos termos do art. 924 , II , do CPC/2015 , porque a extinção da execução, pelo satisfação das obrigações, na forma do art.Quando se extingue o cumprimento de sentença?
Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.O que extingue a execução?
Art. 924: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Da Extinção Page 9 IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.Quais são as hipóteses que permitem a extinção da execução?
Conforme ilustra o Art. 924 CPC extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; e, ocorrer a prescrição intercorrente.DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ART 924 A 925 DO CPC PROF HERNANDO FERNANDES
Quando o juiz pode extinguir a execução?
“Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado, independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial, a manifestar-se sobre os documentos e alegações trazidos pelo devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte”, explicou o ...Quando o juiz julga extinto o processo?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.Qual o prazo de prescrição da ação de execução?
206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.Quando um processo foi extinto ele pode ser reaberto?
Em geral, caso o processo seja extinto sem resolução do mérito, a parte pode realizar um novo ajuizamento da ação, para discutir as mesmas coisas do processo extinto, todavia, quando há a resolução do mérito e o processo transitou em julgado, ele não será reaberto, A NÃO SER em algumas hipóteses, onde é cabível uma ...Quanto tempo o processo de execução pode ficar arquivado?
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.Qual artigo da extinção do processo?
O art 485 do Novo CPC estipula as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por parte do Juiz, resultando na prolação de sentença que deixa de analisar um ou todos os pedidos formulados.Quanto tempo dura uma ação de cumprimento de sentença?
Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que os processos no Brasil levam, em média, 5 anos e 2 meses para serem concluídos. Desse tempo, apenas 1 ano e 7 meses correspondem à fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado, a espera para o cumprimento da sentença é de 4 anos e 7 meses.O que fazer quando o juiz extingue a execução?
O recurso cabível contra o ato judicial que declara extinta a execução é a apelação, ante a natureza sentencial desse ato.O que diz o artigo 513 do CPC?
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.O que diz o artigo 485 do CPC?
O que diz o artigo 485 do CPC? Das disposições gerais, esse artigo trata das sentenças e julgamentos. Para explicar melhor, ele refere-se a regulamentação acerca da resolução do mérito da lide, formado pelo direito material e fático trazido pelo indivíduo, por meio da peça processual que inaugura o processo.Como fazer cumprimento de sentença de processo extinto?
Caso o seu processo tenha sido julgado extinto, o primeiro passo a se fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo processo no futuro.É possível peticionar em processo extinto?
Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.Quais são as causas de extinção do processo?
Além dos pressupostos processuais de validade, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito a análise dos pressupostos processuais negativos (perempção, litispendência ou coisa julgada).O que diz a Súmula 150 do STF?
SÚMULA 150Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.