O que diz a Lei 8080 resumo?
– Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos; – Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu trata- mento aconteça da forma adequada; – Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.O que diz o artigo 3 da Lei 8080?
3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.O que a Lei 8080 defende?
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art.O que diz o artigo 4 da Lei 8080?
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).LEI 8.080/1990 (ATUALIZADA): Artigos 1º a 3º - Aula completa | Profª Juliana Mello
O que diz o artigo 5 da Lei 8080?
5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art.O que diz o artigo 7 da Lei 8080?
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.Quais são as três Leis do SUS?
A seção da saúde na Constituição Federal (1988) e as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 constituem as bases jurídicas do SUS. O Sistema Único de Saúde (SUS) completou 20 anos em 2008.Quais são as 3 principais diretrizes do SUS?
Conforme nossa descrição sobre o sentido de princípios, identificamos três elementos que compõem a base cognitiva, ideativa e filosófica do sistema brasileiro e que foi inscrita na Constituição Federal de 1988: Universalidade; • Eqüidade; • Integralidade.Quais são os 7 princípios do SUS?
Em todo o país, o SUS deve ter a mesma doutrina e a mesma forma de organização, sendo que é definido como único na Constituição um conjunto de elementos doutrinários e de organização do sistema de saúde, os princípios da universalização, da eqüidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular.O que diz o artigo 2 da lei 8080?
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.O que diz o artigo 10 da lei 8080?
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.O que diz o artigo 6 da Lei 8080?
Artigo 6 - Lei nº 8080 / 1990. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Quais são os 5 objetivos do SUS?
– Universalizar o direito a saúde; – Integralizar as ações; – Inverter a entrada no sistema de saúde; – Descentralizar a gestão; – Promover a participação e o controle social. 1980 – 7° Conferência Nacional de Saúde: – Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde (PREV- Saúde).O que mais cai da Lei 8080?
A lei 8080 de 19 de setembro de 1990 também é conhecida como “Lei Orgânica da Saúde” e fala sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, da organização e do funcionamento dos serviços. A Lei determina que todos têm direito à Saúde, por isso, o SUS é universal.Quais são as Leis do SUS que mais cai em concurso?
5 temas que mais caem em provas de Saúde!
- Constituição Federal – Arts 196 a 200. ...
- Lei Orgânica 8080 de 1990. ...
- Decreto 7.508 de 2011. ...
- Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) ...
- Política Nacional de Humanização (PNH)
Quais os 4 pilares do SUS?
Guia completo dos princípios do SUS
- Universalidade. Todo cidadão tem direito à saúde e acesso a todos os serviços públicos de saúde. ...
- Integralidade. Todas as pessoas devem ser atendidas desde as necessidades básicas, de forma integral. ...
- Equidade. ...
- Descentralização. ...
- Regionalização. ...
- Hierarquização. ...
- Participação social.