Qual é o artigo 2?
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.O que é Direito Penal 1?
O Direito Penal é o ramo do Direito que estabelece as normas e punições para crimes cometidos. Ele regula as condutas criminosas, as penas, os procedimentos judiciais e os princípios fundamentais que norteiam a aplicação da lei penal no país.O que é o 7 no crime?
7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.Quais são os 10 principais artigos do Código Penal?
Código Penal Comentado: principais artigos
- 171 do Código Penal – Estelionato. ...
- 157 do Código Penal – Roubo. ...
- 121 do Código Penal – Homicídio. ...
- 129 do Código Penal – Lesões Corporais. ...
- 133 do Código Penal – Abandono de Incapaz. ...
- 135 do Código Penal – Omissão de socorro. ...
- 138 do Código Penal – Crimes contra a honra.
Código Penal Comentado - Art. 1° - Princípio da Legalidade/Anterioridade
O que diz o artigo 4 do Código Penal?
Art. 4o Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Art. 5o Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.Qual o crime mais grave do Código Penal?
A conduta prevista no artigo 121 do Código Penal, “matar alguém”, nomeada de homicídio simples, pode ser marcada no caso prático por circunstâncias que agravam ou qualificam o homicídio. Além disso, a lei penal estipula pena maior para o crime mais grave.O que diz o artigo 5 do Código Penal?
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.O que significa 70 no crime?
70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.O que diz o artigo 6 do Código Penal?
Art. 6° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.Quais são os 4 elementos do fato típico?
Para que haja fato típico, são necessários quatro elementos, a conduta, o resultado, a relação de causalidade ou nexo causal e a tipicidade. A conduta é o primeiro elemento do fato típico, e nada mais é do que o comportamento humano, é a ação ou omissão do sujeito que da causa ao fato típico.Como estudar o Código Penal?
10 dicas para estudar Direito Penal para concursos
- Entenda o que é o Direito Penal. ...
- Invista na leitura da lei seca. ...
- Entenda conceitos primordiais. ...
- Pesquise a fundo e conheça a banca. ...
- Crie mapas mentais e utilize materiais multimídia. ...
- Faça revisões periodicamente. ...
- Estude conforme o edital do concurso.
O que diz o artigo 287 do Código Penal?
Artigo 287287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.