O que diz o artigo 10 da LDB?

O Art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/96 (LDB) sofreu alterações por força da Lei nº 12.061, de 2009. assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem. assegurar o ensino fundamental e o ensino médio a todos que o demandarem.
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São incumbências dos Estados determinadas no artigo 10 da LDB Lei nº 9394 1996?

Elaborar e executar políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.
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O que diz o artigo 10?

O direito a um julgamento justo está no coração do Artigo 10, parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, que busca impedir uma repetição das atrocidades da Alemanha de Hitler, onde juízes e tribunais condescendentes atuaram pelos objetivos do regime nazista, em vez da justiça no interesse do ...
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O que diz o artigo 11 da LDB?

A educação constitui direito de todos e dever do Estado, cumprindo-lhe garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade, nos moldes do artigo 208 , inciso IV , da CF/88 .
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O que diz o artigo 12 da LDB?

ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.
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QUAIS SÃO AS INCUMBÊNCIAS DOS ESTADOS? - LDB Art. 10 [ATUALIZADO]

O que diz o artigo 13 LDB?

Quando no artigo 13 da LDB (Lei 9394/96) é definido que: "Os docentes incumbir-se-ão de... programar a recuperação, durante as férias, dos alunos que não passaram de ano. garantir, na rotina, momentos especiais para aqueles que não atingiram os objetivos almejados.
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O que diz o artigo 14 da LDB?

De acordo com o artigo 14 da LDB (Lei 9394/96), “Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II ...
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O que fala o artigo 15 da LDB?

Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
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O que diz o artigo 17 da LDB?

17 da Lei nº. 9.394 /96), a Justiça Estadual é competente para processamento e julgamento do mandamus. 2 - Na espécie, a impetrante está cursando o 3º ano do Ensino Médio, tendo cumprido carga horária bem superior à exigida pela.
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O que quer dizer o artigo 22 da LDB?

22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
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Qual é o crime do artigo 10?

CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI N.º 7.347/85. OMISSÃO, RECUSA OU RETARDAMENTO QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
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Quais são os 10 direitos?

10 Direitos Básicos do Consumidor
  • Proteção contratual. ...
  • Proteção da vida e saúde. ...
  • Educação para o consumo. ...
  • Proteção contra publicidade enganosa. ...
  • Indenização. ...
  • Recorrer à justiça. ...
  • Liberdade na escolha de serviços e produtos. ...
  • Facilitação da defesa dos seus direitos.
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O que está escrito no artigo 10?

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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O que mudou na LDB em 2024?

No dia 28 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.862/2024, que altera a Lei 9.394/1996 – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – para permitir que professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Quais são os pontos mais importantes da LDB?

Veja quais são eles:
  • I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  • II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
  • III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
  • IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
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Qual é a LDB mais atual?

LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394 Completa, Interativa e Atualizada | LDB | Cursos a Distância CPT.
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O que fala o artigo 21 da LDB?

21. A educação escolar compõe-se de: I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II – educação superior.
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O que diz o artigo 42 da LDB?

Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.
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O que diz o artigo 32 da LDB atual?

“Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, inicia-se no ano em que a criança completar 6 (seis) anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (...)”
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O que diz o artigo 13 da LDB?

ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
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O que diz o artigo 18 da LDB?

I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos municipais de educação.
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O que diz os artigos 12 13 e 14 da LDB?

Logo a Lei 9394/96, nos referidos Artigos de n°, 12,13,14 e 15 estabelece uma determinação de descentralização, ou seja, passando a atribuir responsabilidades a todos os atores envolvidos no âmbito escolar e isto é corroborado com a proposta do Projeto Político Pedagógico.
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O que diz o artigo 19 da LDB?

1. As normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa.
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O que diz o artigo 22 da LDB?

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
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O que diz no artigo 24 da LDB?

Por isso, num primeiro momento (art. 24, I) a Lei diz que o tempo reservado aos exames finais, quando houver, será excluído da carga horária mínima anual.
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