O que diz o artigo 11 do ECA?
11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.Quais são os 10 direitos do ECA?
Quais são os principais direitos garantidos pelo ECA?
- Direito à condições dignas de saúde;
- Direito à educação e cultura;
- Direito ao lazer – brincar, passear e se divertir;
- Direito ao respeito – ser respeitado em sua condição;
- Direito à proteção – contra violência física ou psíquica.
O que diz o artigo 12 do ECA?
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.Quais são os 11 direitos do ECA?
São eles: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção. Para que isso funcione, o Estatuto ressalta que toda a sociedade precisa estar envolvida.Art. 10 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Obrigações dos hospitais
O que mudou no ECA em 2024?
Lei 14.811/2024 inclui no ECA novas medidas de proteção de crianças e adolescentes. A Lei 14.811, instituída em de 12 de janeiro de 2024, estabeleceu novas medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a possibilidade de ocorrência de violências.Quais As 5 leis do ECA?
São eles:
- Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
- Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
- Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
O que diz o artigo 17 do ECA?
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preserva- ção da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.O que diz o artigo 20 do ECA?
20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.O que diz o artigo 15 do ECA?
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.Qual é o artigo mais importante do ECA?
O ECA é claro ao estabelecer em seu art. 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.O que diz o Artigo 136 do Conselho Tutelar?
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.O que diz a lei 8069?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, ...O que diz o artigo 14 do ECA?
É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.O que quer dizer o art 18 do ECA?
Artigo 18 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Qual artigo 101 do ECA?
Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. VIII - colocação em família substituta. Parágrafo único.
O que diz o artigo 50 do ECA?
A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.O que diz o ECA no artigo 4?
4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...O que diz o artigo 60 do ECA?
60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Art.O que diz o artigo 53 ECA?
53 , inciso V , assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º , inciso II , da Lei nº 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3.O que diz o artigo 57 do ECA?
Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.O que diz o artigo 98 do ECA?
O que diz a lei:Conforme previsão do art. 98, do ECA, a situação de risco se faz presente quando uma criança ou adolescente está com seus direitos fundamentais violados ou ameaçados de lesão.