Quando cabe contrarrazões no CPC?
O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para interpor contrarrazões à apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual do recurso de Apelação. “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”O que pode ser alegado na apelação do novo CPC?
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.O que diz o artigo 99 do CPC?
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.O que é preliminar de apelação no novo CPC?
Assim, a parte deverá, em preliminar de apelação, trazer as razões pelas quais determinada decisão interlocutória deve ser reformada e no final do recurso, deve-se pedir para que a apelação seja provida naquela parte. Se a decisão for reformada pelo tribunal, o efeito prático será o mesmo de um agravo retido.Apelação: Noções Gerais e Cabimento - artigo 1009, caput e §§ 1º e 2º do CPC
Quando é cabível a apelação?
Quando cabe recurso de apelação? O recurso de apelação é cabível contra as sentenças (CPC, art. 1.009), obedecendo o princípio da correspondência. Entre outros, nesse tipo de recurso é frequente a aplicação da técnica de julgamento ampliado.Qual o prazo para interpor apelação no novo CPC?
Qual o prazo para recurso de apelação no novo CPC? Se deve apresentar a apelação no novo CPC até 15 dias após a divulgação da sentença pelo julgador. Importante que se destaque que, conforme o Novo CPC, os prazos são sempre contados em dias úteis, seguindo a norma estabelecida no §5º do Art.O que diz o artigo 921 do CPC?
O art. 921, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes.O que diz o artigo 98 do Código de Processo Civil?
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.O que diz o artigo 942 do CPC?
942”, da mesma forma que “se o órgão julgador rejeitar os embargos por maioria ou os acolher apenas para esclarecer obscuridade, suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou corrigir um erro material, sem alterar o resultado anterior , ainda que por maioria de votos, não incide o art.O que não pode faltar em uma apelação?
De acordo com o artigo 1.010 do CPC, a apelação dirigida ao segundo grau deve conter: (i) os nomes e a qualificação das partes; (ii) a exposição dos fatos e do direito; (iii) as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e (iv) o pedido de nova decisão.É nulo o julgamento da apelação?
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.É possível apresentar fatos novos na apelação?
1.014 proíbe a alegação de fatos novos em sede de apelação, salvo se comprovado motivo de força maior, o que é não verifica in casu. Neste sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem entendido pela impossibilidade de alegação de fatos novos e juntada de documentos em fase recursal.Como se chama a resposta à apelação?
Contrarrazões de apelação para manter a sentençaComo já sabemos, o prazo para contrarrazões de apelação é de 15 dias ( CPC, art. 1.010, § 1º).