O que diz o artigo 108 do Código Civil?

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
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O que diz o artigo 109 do Código Civil?

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
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Em que situações a escritura pública não se faz essencial?

Existem exceções em que mesmo que o negócio seja superior a 30 salários fica dispensada a escritura. São os casos em que pode ser dispensada a escritura: Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de lote urbano quitado - art.
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O que diz o artigo 104 do Código Civil?

104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.
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São bens imóveis de acordo com o Código Civil?

79 do Código Civil, “[s]ão bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”; dito de outro modo, bens imóveis são aqueles que se não podem transportar, sem destruição, de um lugar para outro, compreendendo o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências não artificiais (as ...
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Artigo 108 código civil - Escritura Pública ou contrato particular?

Quais são os 4 tipos de bens?

Vejamos. O Direito Civil Brasileiro prevê 4 regimes de bens, sendo eles: Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação Legal de Bens, que é dividido em dois: Separação Convencional de Bens e Separação Obrigatória de Bens, e o último, Participação Final nos Aquestos.
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Quando o cônjuge perde o direito aos bens?

Condenados por violência doméstica contra o cônjuge podem perder o direito aos bens adquiridos durante o casamento. É o que prevê o PL 1977/2024, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).
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O que diz o artigo 107 do Código Civil?

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
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O que diz o artigo 726 do Código Civil?

726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
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O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
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O que significa o artigo 108?

108, do Código Civil: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.
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O que pode anular uma escritura pública?

Uma das principais causas de anulação é a existência de vícios no consentimento das partes, como coação, erro ou dolo. Se uma das partes foi forçada a assinar ou induzida ao erro sobre o objeto do contrato, a escritura pode ser considerada nula.
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Qual o documento que substitui a escritura pública?

O registro do imóvel é feito no respectivo Cartório de Imóveis, sendo o principal instrumento apto a comprovar juridicamente quem é o verdadeiro dono do imóvel.
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O que diz o artigo 1142 do Código Civil?

O artigo 1142 do Código Civil definiu o estabelecimento como sendo todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
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O que diz o artigo 247 do Código Civil?

Artigo 247

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
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O que diz o artigo 1225 do Código Civil?

Art. 1.225 do CC. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese.
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O que diz o artigo 464 do Código de Processo Civil?

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
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O que diz o artigo 944 do Código Civil?

944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
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O que diz o artigo 581 do Código Civil?

O art. 581 do Código Civil estabelece o comodato sem prazo definido, hipótese na qual "presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido". Com efeito, o comodato é uma liberalidade.
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O que quer dizer o artigo 105 do Código Civil?

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
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O que diz o artigo 103 do Código Civil?

103 O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Parágrafo único. A utilização de bens públicos e o respectivo pagamento dar-se-á na forma instituída por lei municipal.
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O que diz o artigo 105 do Código de Processo Civil?

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar ...
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Quando o cônjuge trai perde direito ao imóvel?

O adultério não afeta a partilha dos bens, que deverá seguir o regime de casamento adotado entre os cônjuges.
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Quem trai perde os direitos na divisão de bens?

Infidelidade não afasta direito à partilha de bens no momento da separação — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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Qual é a nova lei do divórcio em 2024?

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 20 de agosto de 2024, nova resolução trazendo novidades em relação a inventários, partilhas e divórcios consensuais realizados extrajudicialmente, alterando a resolução de nº 35, de 24 de fevereiro de 2007, que até então regulamentava os temas.
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