O que diz o artigo 109 do Código Civil?
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.Em que situações a escritura pública não se faz essencial?
Existem exceções em que mesmo que o negócio seja superior a 30 salários fica dispensada a escritura. São os casos em que pode ser dispensada a escritura: Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de lote urbano quitado - art.O que diz o artigo 104 do Código Civil?
104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.São bens imóveis de acordo com o Código Civil?
79 do Código Civil, “[s]ão bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”; dito de outro modo, bens imóveis são aqueles que se não podem transportar, sem destruição, de um lugar para outro, compreendendo o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências não artificiais (as ...Artigo 108 código civil - Escritura Pública ou contrato particular?
Quais são os 4 tipos de bens?
Vejamos. O Direito Civil Brasileiro prevê 4 regimes de bens, sendo eles: Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação Legal de Bens, que é dividido em dois: Separação Convencional de Bens e Separação Obrigatória de Bens, e o último, Participação Final nos Aquestos.Quando o cônjuge perde o direito aos bens?
Condenados por violência doméstica contra o cônjuge podem perder o direito aos bens adquiridos durante o casamento. É o que prevê o PL 1977/2024, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).O que diz o artigo 107 do Código Civil?
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.O que significa o artigo 108?
108, do Código Civil: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.O que pode anular uma escritura pública?
Uma das principais causas de anulação é a existência de vícios no consentimento das partes, como coação, erro ou dolo. Se uma das partes foi forçada a assinar ou induzida ao erro sobre o objeto do contrato, a escritura pode ser considerada nula.Qual o documento que substitui a escritura pública?
O registro do imóvel é feito no respectivo Cartório de Imóveis, sendo o principal instrumento apto a comprovar juridicamente quem é o verdadeiro dono do imóvel.O que diz o artigo 1142 do Código Civil?
O artigo 1142 do Código Civil definiu o estabelecimento como sendo todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.