O que significa o artigo 1146?
Caracteriza sucessão empresarial a continuidade da exploração econômica do estabelecimento comercial antes administrado por outra pessoa jurídica. Desse modo, é autorizada a cobrança do adquirente por débitos anteriores à transferência (art. 1.146 do Código Civil ).O que diz o artigo 1147 do Código Civil?
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Parágrafo único.O que diz o artigo 50 do Código Civil?
50 : Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Publico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações, sejam estendidos aos bens ...O que diz o artigo 1355 do Código Civil?
1.355 do Código Civil e o prazo de antecedência mínima estabelecido na convenção de condomínio, firma-se a legalidade da convocação de Assembleia Geral Extraordinária.ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E O SEU TRESPASSE- Direito Empresarial
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.O que diz o artigo 1752 do Código Civil?
1. O curador tem direito a receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, conforme teor do art. 1752 , aplicável ao instituto da curatela, por força do art. 1774 , ambos do Código Civil .O que é obrigação principal Direito Civil?
São consideradas principais as obrigações que subsistem por si, não dependendo de qualquer outra obrigação (como a obrigação de dar, fazer ou pagar).O que é um contrato de trespasse?
CONCEITO. O contrato de Trespasse se refere a alienação (compra e venda) de um estabelecimento comercial, por meio da transferência da titularidade desse estabelecimento de uma pessoa a outra. Todavia, para a compreensão desse tipo de contrato, é essencial o entendimento do conceito de estabelecimento comercial.O que é uma cláusula de Não-concorrência em um contrato social de sociedade simples?
O que é a cláusula de não concorrência? A cláusula de não concorrência visa inibir a concorrência desleal. Inclusive, na Lei de Propriedade Industrial certas condutas de concorrência desleal são consideradas crime ( art. 195 da Lei 9.279/96).Qual é a definição de trespasse?
CONCEITO. O contrato de Trespasse se refere a alienação (compra e venda) de um estabelecimento comercial, por meio da transferência da titularidade desse estabelecimento de uma pessoa a outra.O que pode caracterizar uma sucessão empresarial?
O que caracteriza a sucessão empresarial é a empresa adquirente exercer a mesma atividade econômica da empresa antiga. Além do mais, ambas são responsáveis pelos débitos do empregado, caso prove fraude no contrato de sucessão.O que pode ser objeto de trespasse?
O trespasse é a venda de um estabelecimento comercial ou empresarial. Pode ser a venda de uma loja, de uma filial, de uma unidade produtiva.Como se dá o trespasse?
Trespasse acontece quando há a transferência onerosa de um estabelecimento empresarial como um todo, incluídos bens corpóreos e incorpóreos, com objetivo de manter a atividade, com algumas peculiaridades a serem observadas e com regulamentação disposta nos artigos 1.143 a 1.149 do Código Civil.Qual a diferença entre trespasse e contrato de compra e venda?
O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.Quais são os efeitos do contrato de trespasse?
O contrato de trespasse produzirá efeitos entre as partes (alienante e adquirente) mesmo que não seja averbado na junta comercial, contudo para que venha a produzir efeitos perante terceiros deverá ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial, conforme disciplina o art. 1.144 do Código Civil.Como ficam as dívidas no trespasse?
O Trespasse, portanto, é uma sucessão empresarial na qual o adquirente, além do estabelecimento empresarial, adquire conjuntamente todos os ônus do estabelecimento, sendo o alienante solidariamente responsável pelas dívidas pelo período de um ano.Quais as dívidas que o adquirente responde com o contrato de trespasse?
Logo, o adquirente do Estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento ( ...Onde o contrato de trespasse deverá ser registrado?
O contrato de trespasse deve ser registrado no cartório de imóveis do local onde a propriedade se encontra. O cessionário deve ter seus documentos pessoais e jurídicos em dia e estar em dia com as obrigações tributárias.Qual o ato necessário para que o contrato de trespasse tenha validade perante terceiros?
A observância dos dois requisitos ora destacados são determinantes para a eficácia do contrato de trespasse perante terceiros, pois com o registro na junta comercial e a publicação na imprensa oficial, consegue o legislador realizar sua vontade, ou seja, que o negócio jurídico celebrado tenha ampla publicidade.Quando uma empresa é vendida O que acontece com as dívidas?
A única maneira de transferir a dívida de uma empresa, é fazendo a transferência do titular responsável por ela. Dessa forma, o outro lado assume tanto o ativo, quanto o passivo. Muitos se perguntam de quem é a dívida anterior à compra do empreendimento.Como provar a sucessão de empresas?
Responsabilidade da SucessoraHavendo mudança na estrutura jurídica da empresa, essa mudança deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na parte de anotações gerais, observando quanto à forma de alteração da pessoa jurídica, informando se for o caso a nova razão social e o novo endereço.
Quais são as duas formas de sucessão?
A sucessão possui duas espécies distintas, sendo elas: a sucessão “inter vivos”, que decorre de um ato entre pessoas vivas, como um comprador sucedendo um vendedor, ou a sucessão “causa mortis”, que decorre da morte de um indivíduo autor de herança ou legado.De quem é a responsabilidade pelas dívidas contraídas antes do trespasse?
O adquirente de estabelecimento comercial responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados.Qual a importância do trespasse?
A importância do Contrato de TrespasseÉ por meio deste contrato que o alienante se obriga a transferir o domínio do complexo unitário de bens instrumentais que servem a atividade empresarial e o adquirente, porventura, obriga-se a pagar pela aquisição.