O que diz o artigo 12 da enfermagem?

Art. 12 - Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.
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O que diz o artigo 13 da enfermagem?

13 Suspender as atividades, individuais ou coletivas, quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional e/ou desrespeitar a legislação vigente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo formalizar imediatamente sua decisão por escrito e/ou por meio de correio ...
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O que diz o artigo 11 da enfermagem?

11 , I , I e m , da Lei 7.498 /86 que só estabelece como competência privativa do enfermeiro os cuidados com pacientes graves com risco de vida ou cujos cuidados de enfermagem demandem conhecimentos técnicos de maior complexidade (EIAC 0013341-93.2012.4.01.3400 /DF, TRF1, Quarta Seção, Rel. Des. Fed.
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Qual é o artigo da enfermagem?

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
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O que diz o artigo 15 da enfermagem?

Art. 15. As atividades referidas nos artigos 12 e 13 desta Lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
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ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ARTIGO 12

O que diz o artigo 7 da enfermagem?

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. II - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.
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O que diz o artigo 36 da enfermagem?

Art. 36 Registrar no prontuário e em outros documentos as informações inerentese indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva, cronológica,legível, completa e sem rasuras. Art. 37 Documentar formalmente as etapas do processo de Enfermagem, em consonância com sua competência legal.
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O que diz o artigo 22 do Código de Ética de Enfermagem?

Art. 22 Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade.
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O que diz o artigo 24 do Código de Ética de Enfermagem?

Art. 24 - Prestar à clientela uma assistência de Enfermagem livre dos riscos decorrentes de imperícia, negligência e imprudência.
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O que fala o artigo 26 do Código de Enfermagem?

Art. 26 - Negar assistência de enfermagem em qualquer situação que se caracterize como urgência ou emergência. Art. 27 - Executar ou participar da assistência à saúde sem o consentimento da pessoa ou de seu representante legal, exceto em iminente risco de morte.
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O que é o artigo 10 da Lei da enfermagem?

- Por determinação legal, as atividades de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem em instituições de saúde, públicas e privadas, e programas de saúde devem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro (art.
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O que diz o artigo 28 do Código de Ética da enfermagem?

Art. 28 Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem e aos órgãos competentes fatos que infrinjam dispositivos éticos-legais e que possam prejudicar o exercício profissional e a segurança à saúde da pessoa, família e coletividade.
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Qual é a lei do enfermeiro?

A Lei n. ° 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, para enfermeiras(os), técnicas(os), auxiliares de enfermagem e parteiras. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.
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O que diz o artigo 28 do Código de Ética?

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. Art.
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Quais são os 4 princípios éticos da enfermagem?

Da análise, emergiu a seguinte categoria: Respeito aos princípios da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça ao cuidar do paciente na terminalidade.
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Qual a lei mais importante da enfermagem?

- Lei nº2. 604, de 17 de setembro de 1955. Regula Exercício da Enfermagem Profissional. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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Quais os 5 deveres do técnico de enfermagem?

Auxiliar equipe em procedimentos invasivos; auxiliar em reanimação de paciente; aprontar paciente para exame e cirurgia; efetuar tricotomia; coletar material para exames; efetuar testes e exames (cutâneo, ergométrico, eletrocardiograma); controlar administração de vacinas.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em progep.ufes.br

O que é proibido ao técnico de enfermagem?

O código de ética dos profissionais de Enfermagem cita que é vedado aos profissionais de enfermagem negar assistência a pacientes em situação de urgência e emergência e que devemos nos posicionar contra faltas decorrentes seja por imperícia, imprudência ou negligência.
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Quais são as principais leis do Coren?

Leis
  • PORTARIA COFEN Nº 1766 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. ...
  • LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023. ...
  • LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. ...
  • Esclarecimento sobre a legislação que institui o Sistema Cofen/Conselhos Regionais. ...
  • LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005. ...
  • LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004.
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O que é RT no Coren?

Responsabilidade Técnica (RT) | Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe.
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O que diz a lei 5905?

L5905. LEI No 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
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Quais são os 7 princípios éticos?

Humanidade, imparcialidade, neutralidade, independência, voluntariado, unidade e universalidade: estes sete princípios fundamentais são um marco ético, operacional e institucional que alicerça o trabalho do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.
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O que diz o artigo 30 do Código de Ética de Enfermagem em relação às responsabilidades na administração dos medicamentos?

Art. 30 Ministrar medicamentos sem conhecer a ação da droga e sem certificar-se da possibilidade dos riscos. 6. O exercício profissional da Enfermagem no Brasil é regido pela Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986 e pelo Decreto nº 94.406 de 08 de junho de 1987, que a regulamenta e dá outras providências.
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O que gera multa na Enfermagem?

113- Considera-se Infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Art. 114 – Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem.
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Qual é a Lei da consulta de enfermagem?

Legislação atual – A realização de consulta de Enfermagem por enfermeiros está respalda pela Lei 7.498/86 (art. 11, inciso I, alínea “i”), pelo Decreto 94.406/87 (art. 8º, inciso I, alínea “e”) e pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, sendo regulamentada pela Resolução Cofen 358/2009.
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