O que diz o artigo 1210 do Código Civil?
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.O que diz o artigo 1225 do Código Civil?
1225 do CC. Os Direitos Reais se diferem do Direito das Coisas. Enquanto o primeiro diz respeito a propriedade, esse último diz respeito a um conjunto de normas que reagem as relações jurídicas entre os homens e as coisas, precisando essa coisa ser corpórea ou incorpórea e ter valor econômico.O que diz o artigo 1275 do Código Civil?
O código civil em seu artigo 1275 inciso III estabelece que um dos motivos de se perder a propriedade se dá através do abandono. E os requisitos para efetivar a perda são estabelecidos no artigo 1276 que aduz: Art. 1.276.O que diz o artigo 417 do Código Civil Brasileiro?
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.Como somar as posses para obter a usucapião? Um artigo de kd vez. Art. 1.207 do Código Civil.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.O que diz o artigo 423 do Código Civil?
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.O que diz o artigo 1142 do Código Civil?
O artigo 1142 do Código Civil definiu o estabelecimento como sendo todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.O que diz o artigo 1418 do Código Civil?
O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.O que diz o artigo 1.790 do Código Civil?
1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.O que diz o artigo 1.333 do Código Civil?
A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.O que diz o artigo 1226 do Código Civil?
Artigo 1226Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
O que diz o artigo 1285 do Código Civil?
O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.O que diz o artigo 1241 do Código Civil?
1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.O que diz o artigo 1238 do Código Civil?
“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único.O que diz o artigo 1240 do Código Civil?
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.O que diz o artigo 1410 do Código Civil?
Os direitos reais de uso, habitação e usufruto são intransmissíveis. Os direitos do usuário, do usufrutuário e do titular do direito real de habitação, em caso de morte de seus respectivos titulares,...O que diz o artigo 1313 do Código Civil?
Artigo 1313I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório; II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.