O que diz o artigo 1240 do Código Civil?

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que diz o artigo 1210 do Código Civil?

Artigo 1210

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em meuvademecumonline.com.br

O que diz o artigo 1241 do Código Civil?

1241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em epm.tjsp.jus.br

O que diz o artigo 1255 do Código Civil?

1255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em cnbsp.org.br

O que diz o artigo 1242 do Código Civil?

1.242 do Código Civil diz que: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tajonline.com.br

Jornada Usucapião - Usucapião Meação/ abandono/ domiciliar - artigo 1240-A do Código Civil

O que diz o artigo 1225 do Código Civil?

Art. 1.225 do CC. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em edisciplinas.usp.br

O que diz o artigo 1243 do Código Civil?

O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( Art. 1.207 ), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do Art. 1.242 , com justo título e de boa-fé.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em modeloinicial.com.br

O que diz o artigo 1285 do Código Civil?

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em meuvademecumonline.com.br

O que diz o artigo 1275 do Código Civil?

O código civil em seu artigo 1275 inciso III estabelece que um dos motivos de se perder a propriedade se dá através do abandono. E os requisitos para efetivar a perda são estabelecidos no artigo 1276 que aduz: Art. 1.276.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em marciaoliveiracorretora.com.br

O que diz o artigo 1228 do Código Civil?

1.228. “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em web.unijorge.edu.br

O que diz o artigo 1245 do Código Civil?

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em modeloinicial.com.br

O que diz o artigo 1142 do Código Civil?

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em modeloinicial.com.br

O que diz o artigo 726 do Código Civil?

726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em creci-rj.gov.br

O que diz o artigo 1226 do Código Civil?

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em modeloinicial.com.br

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que diz o artigo 1336 do Código Civil?

1336, a fim de que o condômino que não pagar sua contribuição fique sujeito, além dos juros moratórios, à multa de até vinte por cento sobre o débito.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

O que quer dizer o artigo 1.641 do Código Civil?

O Código Civil, em seu artigo 1.641, II, prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens para o casamento de pessoa com mais de 70 anos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que diz o artigo 1.790 do Código Civil?

1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em mpam.mp.br

O que diz o artigo 1.725 do Código Civil?

“Art. 1725- Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo observado o disposto n artigo 1528, deste código.”
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

O que diz o artigo 1297 do Código Civil?

Diz assim o artigo 1297, do Código Civil: “O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ceqa.com.br

O que diz o artigo 1247 do Código Civil?

1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em meuvademecumonline.com.br

O que diz o artigo 1277 do Código Civil?

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que diz o artigo 1571 do Código Civil?

“Art. 1571. ... § 1º. O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, não se aplicando a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

O que diz o artigo 1.708 do Código Civil?

Nos termos do art. 1.708 do Código Civil atual, cessa o dever de prestar alimentos com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em processo.stj.jus.br

O que diz o artigo 1353 do Código Civil?

Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em modeloinicial.com.br