O que diz o artigo 125 do Código Civil?
Institui o Código Civil. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.O que é a denunciação da lide no processo 125 ao 129 CPC?
125 a 129) Visa a denunciação enxertar no processo uma nova lide, que vai envolver o denunciante e o denunciado em torno do direito de garantia ou de regresso que um pretende exercer contra o outro.O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.O que diz o artigo 126 do CPC?
126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 .CPC COMENTADO - Arts. 125 e 126 - Denunciação da lide
O que diz o artigo 126 do Código Civil?
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.O que diz o artigo 267 do CPC?
Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2 o ), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.O que diz o artigo 172 do Código de Processo Civil?
Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 2 º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art.O que diz o artigo 319 do Código de Processo Civil?
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.O que diz o artigo 927 do Código de Processo Civil?
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.O que diz o artigo 129 do Código Civil?
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.O que é contestar a lide?
A denunciação à lide ocorre quando o réu, ao contestar a ação movida contra si, alega que, se for condenado, outro também deveria ser responsabilizado total ou parcialmente pelo objeto da demanda. Dessa forma, o réu denuncia à lide esse terceiro, que passa a fazer parte do processo como litisconsorte do denunciante.Quando o réu pode denunciar à lide?
Cabimento:Assim, na evicção, o réu de ação na qual se discute o domínio do objeto litigioso deve denunciar da lide, pois em caso de derrota na demanda poderá exercer desde já o direito de regresso contra o alienante.