Quais são as hipóteses de chamamento ao processo do art 130 do CPC?
É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.Quando é cabível o chamamento ao processo?
O chamamento ao processo está previsto no artigo 77 do Código de Processo Civil e pode ser promovido pelo réu. Este ocorre quando o devedor demandando faz com que os coobrigados pela dívida também sejam responsáveis por esta, fazendo com que estes também integrem o processo ao qual ele participa.O que diz o artigo 131 do Código Penal?
Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.O que diz o artigo 126 do CPC?
126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 .CPC COMENTADO - Arts. 130 a 132 - Chamamento ao processo
O que diz o artigo 226 do CPC?
Artigo 226O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
O que diz o artigo 511 do CPC?
cidadãos, descortinam-se como celeiros inesgotáveis de atos decisórios.O que diz o artigo 331?
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.O que é o artigo 130?
O artigo 130 do Código Penal descreve o delito de perigo de contágio venéreo, que consiste no ato de colocar alguém em risco de contaminação por ato sexual, sabendo que possui doença que pode ser transmitida, mas deixa de informar o parceiro. A pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.O que diz o artigo 157?
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.Como chamar um terceiro ao processo?
Existem três maneiras em que alguém possa assumir a posição de parte em um processo, que são: tomando a iniciativa de instaurá-lo; sendo chamado a juízo para ver-se processar e intervindo em processo já existente entre outras pessoas.O que diz o artigo 77 do CPC?
V - DEVER DA PARTE Nos termos do art. 77 , inc. V , do Código de Processo Civil , é dever das partes manter nos autos seu endereço atualizado sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.Qual é a diferença entre denunciação à lide e chamamento ao processo?
Além disso, a Denunciação da Lide pode ser feita tanto pelo autor quanto pelo réu, contudo, no Chamamento ao Processo apenas o réu possui a faculdade de chamar um terceiro.Qual a consequência jurídica do chamamento ao processo?
Pelo chamamento ao processo, o devedor solidário que foi demandado pode trazer para o processo, como litisconsortes, os demais devedores. O mesmo pode ser feito pelo fiador, relativamente ao afiançado, quando apenas aquele primeiro figurou como réu na ação.O que diz o artigo 341 do CPC?
Artigo 341I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único.
O que é chamamento à lide?
A denunciação da lide – chamamento de outra pessoa para responder à ação – é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual, quando é evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota na ação principal.Qual a diferença entre os crimes do Art 130 e 131 do CP?
130, na modalidade relações sexuais, classifica-se como de forma vinculada, enquanto o art. 131 é de forma livre, pois existem várias moléstias graves e cada uma depende do seu modo para transmitir.O que diz o artigo 133?
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos.O que diz o art 132?
132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.O que é o artigo 329?
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.O que significa o artigo 323?
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.Qual é o artigo 330 da lei?
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.O que diz o artigo 523 do CPC?
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.O que diz o artigo 212 do CPC?
Artigo 212Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.