O que significa artigo 1355?
De acordo com o artigo 1355 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, disposto no Código Civil, “assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.” Com 25% de quórum, uma assembleia já pode ser convocada.O que diz o artigo 1356 do Código Civil?
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.O que diz o Código Civil sobre assembleias?
“Art. 4º-A. Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.”O que diz o artigo 1335 do Código Civil?
Artigo 1335São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
Trabalho Direito Civil das Coisas- Artigos 1355 a 1357 do Código Civil (grupo 2)
O que diz o artigo 1337 do Código Civil?
1.337 do CC estabelece sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial.O que diz o artigo 1313 do Código Civil?
1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.O que diz o artigo 1351 do Código Civil?
Artigo 1351Art. 1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.
Quando uma decisão de assembleia pode ser anulada?
Se alguma regra não for respeitada, a assembleia (e suas decisões) podem ser anuladas por uma assembleia seguinte, ou por decisão judicial. Do mesmo modo, uma assembleia ou uma decisão judicial podem anular ata que não seja fiel a tudo o que foi discutido e votado.Como invalidar uma assembleia de condomínio?
Como funciona a anulação de assembleia condominial?
- Votação por condôminos inadimplentes (proibidos de votar);
- Votação de representante de condômino sem procuração;
- Procuração sem firma reconhecida, quando a Convenção assim exigir;
- Não convocação de um ou mais condôminos para a assembleia;
O que diz o artigo 1336 do Código Civil?
1336, a fim de que o condômino que não pagar sua contribuição fique sujeito, além dos juros moratórios, à multa de até vinte por cento sobre o débito.O que diz o artigo 1347 do Código Civil?
1.347 do CC c/c o art. 22 da Lei nº 4.591 /64, compete ao síndico, a função de administrar e representar os condôminos, cuidando de todos os atos necessários à constituição regular do condomínio, inclusive, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil.O que diz o artigo 1353 do Código Civil?
Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.O que diz o artigo 1.333 do Código Civil?
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscritapelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo,obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elastenham posse ou detenção.O que diz o artigo 1538 do Código Civil?
Artigo 1538A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: I - recusar a solene afirmação da sua vontade; II - declarar que esta não é livre e espontânea; III - manifestar-se arrependido.
O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?
Os deveres e obrigações do síndico estão no artigo 1.348 do Código Civil. O candidato eleito a assumir essa função será um representante legal do condomínio, tendo como obrigação atuar em sua administração, seja para realizar cobranças, pagamentos de despesas, contratar fornecedores de serviços e outras atribuições.O que pode impugnar uma assembleia?
São casos, por exemplo, em que uma assembleia pode ser impugnada: A falta de notificação de algum condômino sobre a data e hora e realização da reunião; votação em que se aceitou votos de condôminos inadimplentes ou com votação através de terceiro sem procuração com poderes para tanto; mudança de convenção aprovada por ...Como convocar uma assembleia para destituir o síndico?
A assembleia de destituição do síndico é especial e pode ser convocada por ¼ dos condôminos ou ¼ das frações ideais. Os temas da assembleia devem ser apresentados na convocação, para que ela tenha validade, ou seja: a convocação deve explicar claramente os motivos pelos quais o síndico está sendo destituído.Qual o prazo para impugnar uma assembleia condominial?
A pretensão de anulação de assembleia de condomínio sujeita-se ao prazo decadencial de dois anos estabelecido no art.O que diz o artigo 1210 do Código Civil?
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.O que diz o artigo 1225 do Código Civil?
Art. 1.225 do CC. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese.O que diz o artigo 1142 do Código Civil?
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.O que diz o artigo 1255 do Código Civil?
1255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.O que diz o artigo 1285 do Código Civil?
Artigo 1285Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.