O que significa o artigo 136 inciso VII do Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar pode notificar a família quando recebe ou constata uma denúncia (artigo 136, inciso VII do ECA). Também pode receber notificações: Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos (artigo 56, parágrafo I).O que o artigo 136 do ECA fala?
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.O que diz o artigo 136?
O artigo 136 do Código Penal descreve o crime de maus-tratos e considera como ilícito a exposição da vida de pessoa (criança/adolescente/paciente/preso) sob a responsabilidade (autoridade/guarda/vigilância) do agressor, seja para ensino/educação ou tratamento/custódia, por privação de refeições ou cuidados essenciais, ...O que acontece depois de uma denúncia ao Conselho Tutelar?
Quais as ações do Conselho Tutelar quando acionado? Atribuição. Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes. Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou violações de direitos.As Atribuições do Conselho Tutelar Art. 136 Ilustrado
Quando o Conselho Tutelar pode tirar a guarda dos pais?
Se a mãe tiver um histórico de abuso de drogas, álcool ou outras substâncias, e seu comportamento representar um risco para a segurança e o bem-estar da criança, medidas podem ser tomadas para proteger o filho desses perigos. Problemas de saúde mental ou incapacidade também podem levar à perda da guarda.O que significa prestar esclarecimentos no Conselho Tutelar?
É uma forma de fazer cessar de imediato uma situação de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes.O que o Conselho Tutelar pode e não pode fazer?
Em resumo, é um órgão 'zelador' dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.Quem pode rever as decisões do Conselho Tutelar?
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
O que significa o Artigo 131 do Conselho Tutelar?
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa?
Esse direito obteve a tutela da Constituição Federal ao consignar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.Quando o Conselho Tutelar deve agir?
O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art. 98, ECA), como quando: 1.O que não compete ao Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar não pode atuar para suprir ausências, faltas, omissões de outros órgãos, como por exemplo: de uma Vara do Poder Judiciário, de um órgão do Ministério Público, de uma Delegacia de Policia, de uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (ou homólogas) etc.O que diz o artigo 136 inciso 3 do ECA?
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.É possível processar o Conselho Tutelar?
Caso você discorde de alguma decisão, é possível recorrer, mas sempre dentro dos prazos e procedimentos legais estabelecidos. Processar o Conselho Tutelar pode ser um processo complexo e delicado, mas em algumas situações pode ser necessário para garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.Qual é o órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar?
✓É preciso lembrar que, embora sendo um órgão autônomo, as ações do Conselho Tutelar são passíveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.Qual a nova lei do Conselho Tutelar?
1º A Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, e dá outras providências, fica regulamentada de acordo com as disposições deste decreto.Quem julga conselheiro tutelar?
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e da Lei Municipal, seguir etapas sucessivas, devendo o Ministério Público fiscalizar cada uma delas.Quais medidas protetivas o Conselho Tutelar pode aplicar?
O conselho tutelar poderá pedir o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima. Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.Quando o Conselho Tutelar aciona a polícia?
O Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público os casos que ele identifica como crimes contra criança e adolescente, que poderá requisitar a abertura de Inquérito Policial. Nada impede que o Conselho Tutelar noticie o fato diretamente na Delegacia de Polícia e comunique ao Ministério Público.O que o Conselho Tutelar pode fazer com os pais?
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou ...O que faz o Conselho Tutelar tirar a guarda dos pais?
O Conselho Tutelar fiscaliza as condições de crianças e adolescentes após as denúncias, pode intervir e acolhê-los se constatar que sofriam negligências, indicando a transferência da guarda para um parente ou família acolhedora. Mas quem decide é a justiça.Quais são as perguntas que o Conselho Tutelar faz?
Perguntas e respostas
- Quantos conselhos tutelares tem o Distrito Federal? ...
- Quais as atribuições do conselheiro tutelar? ...
- Qual a importância dos conselheiros tutelares para sociedade? ...
- Qual a legislação que regula a atividade de conselheiro tutelar?