O que trata o artigo 142?
O artigo 142 diz: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes ...O que diz o artigo 140 do CPC?
Artigo 140140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
O que é justa causa no CPC?
§ 1º - Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º - Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.O que diz o artigo 492 do CPC?
492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.CPC COMENTADO - Art. 142 - Simulação processual
O que diz o artigo 141 do CPC?
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.O que diz o artigo 344?
344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.O que diz o artigo 434 do CPC?
Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.O que diz o artigo 224 do CPC?
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.O que diz o artigo 144 do CPC?
"o juiz impedido é aquele que está absolutamente proibido de exercer as suas funções no processo, uma vez que existe presunção absoluta, juris et de jure, de que ele, ao julgar a lide, será parcial.O que é ART 145 DO CPC?
145 , inciso IV , do CPC – Necessidade de se preservar a imagem de independência do Poder Judiciário e da própria julgadora – Suspeição configurada – Determinação de remessa dos autos ao substituto legal, ao qual incumbirá ratificar ou não as decisões proferidas pela magistrada excepta - Descabimento de condenação da ...O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , do CPC , considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, contudo, hipótese reservada à caracterização dos incisos II ou III do art.Quem tem direito a lei 142?
Trabalhadores com deficiência têm direito a aposentadoria diferenciada, nos termos da Lei Complementar 142/2013. O benefício é assegurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência.O que diz a Lei Complementar 142?
Art. 2º: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.O que diz a lei 142 23?
PL 142/2023 Inteiro teor. Projeto de LeiAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo ou do fascismo.