Qual é o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art.O que diz o artigo 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
4o É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...O que diz o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.O que diz o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.Art. 16 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Direito à liberdade
O que diz o artigo 20 do ECA?
20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.O que diz o artigo 19 do ECA?
Nos termos do artigo 19 da Lei nº. 8.069 /90, "É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral".O que diz o artigo 67 do ECA?
De acordo com o artigo 67 do ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I – penoso, insalubre e perigoso. II – realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.Quais são os 5 direitos fundamentais ECA previstos na lei 8069 90?
No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Quais são os artigos mais importantes do ECA?
Geralmente, os artigos mais cobrados são:
- Artigos 7º ao 69: Direitos Fundamentais;
- Artigos 152 a 197 E: Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude;
- Artigos 112 a 128: Medidas Socioeducativas;
- Artigos 131 ao 140: Conselho Tutelar;
- Artigo 2º: Definição de criança/adolescente/jovem adulto.
O que quer dizer o artigo 18 do ECA?
18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.O que diz o artigo 277 do ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a proteção integral a toda a população infantojuvenil e normatiza o artigo 277 da Constituição Federal, reafirmando a necessidade de articulação da família, da sociedade e do Estado para a garantia dos direitos às crianças e aos adolescentes.Quais são os três pilares do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.O que diz o artigo 1 do ECA?
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.O que quer dizer o art 142 do ECA?
142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.O que diz o artigo 24?
Artigo 24°: Toda pessoa tem direito ao repouso e lazer — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.Qual é a Lei mais importante do ECA?
A lei 8069 foi promulgada no dia 13 de julho de 1990. Desde então, uma série de mudanças e dispositivos legais influenciaram em seus artigos, nunca alterando a essência do Estatuto que tem como principal intuito garantir qualidade de vida e segurança para crianças e adolescentes.Qual é o direito mais importante de uma criança?
A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados . - A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular .Quais são os três direitos do aluno?
É importante que você saiba quais são seus direitos e deveres para poder, a partir desse conhecimento, posicionar-se de forma responsável.
- Direitos. Receber ensino de qualidade; ...
- Deveres. Valorizar a Universidade pública e gratuita; ...
- Penalidades.