O que diz o artigo 169 da CLT?
Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.O que diz o artigo 168?
Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.Será obrigatório exame médico por conta do empregador?
O art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece de forma clara que são obrigatórios exames médicos na admissão e na demissão, além de exames periódicos, sempre por conta do empregador.O que diz a CLT sobre exame demissional?
De acordo com o art. 168 que vimos da CLT, o exame demissional é obrigatório para os funcionários que tenham sido desligados da empresa e deve ser realizado no prazo de até 10 dias desde a data de rescisão.AULA N. 72: ESTUDO DOS ART. 168 E 169, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
O que acontece se não fizer o exame demissional no prazo?
A empresa pode optar por não pedir o exame médico demissional? Quando a empresa não solicita o exame ASO, comete uma falta que é considerada infração administrativa grave e pode ser multada.Quantos dias após o exame demissional devo receber?
Após a assinatura do contrato de desligamento, inicia-se o período para que o empregador possa pagar o valor devido, caso tenha. Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.É obrigatório o artigo 168 da CLT?
Art . 168 - Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. § 1º - Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia.Quando não precisa fazer exame demissional?
Existem algumas situações nas quais o funcionário não precisa realizar o exame demissional, sendo elas as seguintes: quando foi realizado um exame há menos de 135 dias, no caso de empresas de grau de risco 1 e 2; com menos de 90 dias, no caso de empresas de grau de risco 3 e 4.É obrigatório fazer exame para sair da empresa?
No Brasil, conforme as leis trabalhistas, o exame demissional deve ser realizado até o encerramento do contrato de trabalho ou, no máximo, até 10 dias após a demissão. Esta norma está definida no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que governa as relações trabalhistas no país.Qual a pena do artigo 168?
168 - A. Deixar o dirigente ou o empregado responsável de instituição financeira ou bancária ou de agente arrecadador ou recebedor de repassar à previdência social as contribuições que recolher dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.O que diz o artigo 168 do CTB?
Segundo o artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista que não estiver regularizado nas normas especiais de segurança para transporte de crianças comete infração gravíssima, com multa como penalidade e ainda a retenção do veículo para regularização, como medida administrativa.O que diz o artigo 169?
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.O que diz o art. 166 e 167 da CLT?
CLT, Consolidação das Leis do trabalho - Equipamento de proteção individual. Art 166. A ventilação artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores, insufladores e outros recursos, será obrigatória sempre que a ventilação natural não preencher as condições exigidas no artigo anterior. Art 167.Quais são as 5 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.