O que diz o artigo 168 da CLT?

Art . 168 - Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. § 1º - Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia.
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O que diz o artigo 169 da CLT?

Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
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O que diz o artigo 168?

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.
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Será obrigatório exame médico por conta do empregador?

O art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece de forma clara que são obrigatórios exames médicos na admissão e na demissão, além de exames periódicos, sempre por conta do empregador.
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O que diz a CLT sobre exame demissional?

De acordo com o art. 168 que vimos da CLT, o exame demissional é obrigatório para os funcionários que tenham sido desligados da empresa e deve ser realizado no prazo de até 10 dias desde a data de rescisão.
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AULA N. 72: ESTUDO DOS ART. 168 E 169, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

O que acontece se não fizer o exame demissional no prazo?

A empresa pode optar por não pedir o exame médico demissional? Quando a empresa não solicita o exame ASO, comete uma falta que é considerada infração administrativa grave e pode ser multada.
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Quantos dias após o exame demissional devo receber?

Após a assinatura do contrato de desligamento, inicia-se o período para que o empregador possa pagar o valor devido, caso tenha. Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
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É obrigatório o artigo 168 da CLT?

Art . 168 - Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. § 1º - Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia.
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Quando não precisa fazer exame demissional?

Existem algumas situações nas quais o funcionário não precisa realizar o exame demissional, sendo elas as seguintes: quando foi realizado um exame há menos de 135 dias, no caso de empresas de grau de risco 1 e 2; com menos de 90 dias, no caso de empresas de grau de risco 3 e 4.
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É obrigatório fazer exame para sair da empresa?

No Brasil, conforme as leis trabalhistas, o exame demissional deve ser realizado até o encerramento do contrato de trabalho ou, no máximo, até 10 dias após a demissão. Esta norma está definida no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que governa as relações trabalhistas no país.
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Qual a pena do artigo 168?

168 - A. Deixar o dirigente ou o empregado responsável de instituição financeira ou bancária ou de agente arrecadador ou recebedor de repassar à previdência social as contribuições que recolher dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
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O que diz o artigo 168 do CTB?

Segundo o artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista que não estiver regularizado nas normas especiais de segurança para transporte de crianças comete infração gravíssima, com multa como penalidade e ainda a retenção do veículo para regularização, como medida administrativa.
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O que diz o artigo 169?

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
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O que diz o art. 166 e 167 da CLT?

CLT, Consolidação das Leis do trabalho - Equipamento de proteção individual. Art 166. A ventilação artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores, insufladores e outros recursos, será obrigatória sempre que a ventilação natural não preencher as condições exigidas no artigo anterior. Art 167.
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Quais são as 5 leis trabalhistas?

Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
  • Vale Transporte. ...
  • Vale Alimentação. ...
  • Licença Maternidade. ...
  • Férias remuneradas. ...
  • Demissão por Justa Causa. ...
  • Hora extra. ...
  • Aviso Prévio.
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O que diz o art. 482 CLT?

482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
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Pode dar baixa na carteira sem ter feito exame demissional?

Não é recomendado dar baixa na carteira de trabalho antes de realizar o exame demissional, pois esse exame é obrigatório e deve ser feito antes da rescisão do contrato de trabalho.
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Qual a multa por não fazer exame demissional?

Também não será necessário passar por esse exame, o empregado que for dispensado por justa causa. A empresa que deixar de informar ao e-Social, Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), será penalizada com multa que varia entre R$ 402,53 a R$ 4.025,33.
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Pode fazer o acerto sem o exame demissional?

Portanto, o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito nos prazos estipulados pela CLT, independentemente da realização do exame demissional. Negar ou atrasar esse pagamento pode resultar em penalidades para a empresa, incluindo o pagamento de multas e juros.
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Qual o prazo para fazer o exame demissional?

A Norma Regulamentadora no 7 (NR7) define um prazo para que o exame demissional seja realizado. De acordo com a NR7, esse prazo é de no máximo 10 dias após o desligamento do funcionário.
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É obrigatório o exame demissional?

168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I – a admissão; II – na demissão; III – periodicamente.
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O que acontece no exame demissional?

O exame demissional é um processo abrangente que avalia o estado de saúde física e mental do colaborador, protegendo os interesses tanto do empregado quanto da empresa, em conformidade com as normativas legais vigentes. São avaliados riscos laborais, ou seja, que possam ter sido causados pelo ambiente de trabalho.
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O que acontece se o colaborador não fizer o exame demissional?

Sobre essa forma de punição que a empresa as vezes pensa em adotar quando o funcionário se recusa a fazer o exame demissional, é importante destacar que “a retenção da carteira de trabalho do funcionário além das 48h previstas legalmente, acarreta multa administrativa para a empresa em valor que pode chegar até o valor ...
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Quando o exame demissional é dispensado?

O exame demissional será dispensado sempre que houver sido realizado anteriormente qualquer outro exame médico obrigatório, conclusivo da aptidão do trabalhador, em período inferior a 135 ou 90 dias, dependendo do grau de risco da atividade empresarial conforme assim dispõe a NR-7.
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O que acontece se a empresa atrasar o exame demissional?

A ausência de realização do exame demissional configura tão somente infração administrativa, na forma do art. 201 da CLT , o qual prevê a aplicação de multas ao empregador que descumpra as normas relativas à segurança do trabalho.
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