O que diz o artigo 1735 do Código Civil?

- O artigo 1.735, II do Código Civil, dispõe que não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam, "aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges ...
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Quais são as pessoas impedidas de exercer a tutela?

1736.CC)“Podem escusar-se da tutela: mulheres casadas; maiores de sessenta anos; aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; os impossibilitados por enfermidade; aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; aqueles que já exercerem tutela ou curatela; militares em serviço.
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O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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O que diz o artigo 1.727 do Código Civil?

1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
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O que diz o artigo 1752 do Código Civil?

1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.
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Lei 10.406/02 – Código Civil - Dos Incapazes de Exercer a Tutela (Art. 1735)

O que diz o artigo 1775 do Código Civil?

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
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O que diz o artigo 1728 do Código Civil?

Tutela: Um tutor é nomeado para proteger filhos menores em caso de morte dos pais ou perda do poder familiar. Art. 1.728 a 1766 do Código Civil. Curatela:Um curador é nomeado para proteger pessoas maiores de 18 anos que, por algum motivo, não tenham capacidade de tomar decisões.
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O que diz o artigo 1335 do Código Civil?

"É direito próprio de cada condômino participar ativamente da tomada de decisões sobre a administração do condomínio, discutidas em assembleia, notadamente quando passíveis de gerar maiores dispêndios.
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O que diz o artigo 1767 do Código Civil?

1.768. - A interdição deve ser promovida: I- pelos pais ou tutores; II- pelo cônjuge,ou por qualquer parente; III- pelo Ministério Público. Art.
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O que diz o artigo 1225 do Código Civil?

Art. 1.225 do CC. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese.
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O que diz o artigo 1.725 do Código Civil?

“Art. 1725- Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo observado o disposto n artigo 1528, deste código.”
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O que diz o artigo 1.790 do Código Civil?

1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.
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O que quer dizer o artigo 1.641 do Código Civil?

O Código Civil, em seu artigo 1.641, II, prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens para o casamento de pessoa com mais de 70 anos. Contudo, o Código não traz regulamentação para o caso de o maior de 70 anos constituir união estável.
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Quais são os três tipos de tutela?

Tutela de cognição. 2.2. Tutela de execução. 2.3. Tutela cautelar.
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Quem tem a tutela tem direito à herança?

Ou seja, o curador ou tutor não possui direito à herança mas PODE vender os bens do curatelado ou tutelado (como um imóvel, por exemplo), desde que haja autorização judicial prévia e a venda se dê em proveito exclusivo do interditado ou herdeiro menor de idade.
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Quem pode recusar tutela?

Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-la.
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O que diz o artigo 726 do Código Civil?

726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
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O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
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O que diz o artigo 1353 do Código Civil?

lucro cessante deve ser demonstrado. 2. A ausência de comprovação do efetivo dano do que deixou de lucrar afasta a condenação de indenização dos lucros cessantes.
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O que diz o artigo 1285 do Código Civil?

O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
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O que diz o artigo 1142 do Código Civil?

O artigo 1142 do Código Civil definiu o estabelecimento como sendo todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
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O que diz o artigo 1356 do Código Civil?

Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.
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O que diz o artigo 1418 do Código Civil?

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
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O que diz o artigo 1228 do Código Civil?

14 art. 1.228. “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
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O que diz o artigo 1030 do Código Civil?

Ressalvado o disposto no Art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
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