Qual o prazo que a distribuidora tem para cobrança de faturas em atraso?
O prazo para cobrança de faturas em atraso é de até 60 meses. Art. 348. A distribuidora deve enviar mensalmente à Aneel, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, o relatório de acompanhamento de inadimplência das unidades consumidoras, conforme instruções da Aneel.O que diz o artigo 129 da Aneel?
O art. 129 da Resolução 414/10, da Agência Nacional de Energia Elétrica, determina que o TOI inaugura processo administrativo a incluir perícia, que pode ser acompanhada pelo consumidor, razão pela qual esse ato não tem presunção de legitimidade, tal como consta da Súmula 256 deste tribunal.O que diz o artigo 113 da Aneel?
113 A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade ou nos casos de impedimento de acesso para fins de leitura, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes ...O que diz a resolução 414 da ANEEL?
Resolução Normativa nº: 414/2010 – Estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.ART. 175 [TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – Cap I – Dos Princípios Gerais da Atividade]
O que é o artigo 130 da Enel?
130, III, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL para cálculo da recuperação da receita não é razoável ou proporcional, na medida em que não espelha, fielmente, a provável quantidade de energia consumida durante o período em que constatada irregularidade em relógio medidor (conforme apurado em TOI). 2.Quando foi revogada a resolução 414 da Aneel?
Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.O que é o artigo 115 da Enel?
115 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a deficiência no medidor de energia elétrica é direito da concessionária cobrar do consumidor a diferença do consumo.O que é o artigo 113 da Enel?
Esse direito é garantido pela (Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 - Art. 113), que define os direitos e deveres do consumidor de energia. Permita o acesso da distribuidora às instalações de medição e proteção em sua unidade consumidora.O que posso reclamar na ANEEL?
Quando você tiver algum problema com a distribuidora de energia elétrica, por exemplo, falta de energia, não recebimento de fatura etc., deve reclamar diretamente à distribuidora. Veja as formas de contato. Ao registrar sua reclamação, a distribuidora deverá fornecer um número de protocolo.O que mudou na resolução 1000 da ANEEL?
A Resolução 1.000 consolida o conteúdo de 61 normas anteriormente publicadas pela ANEEL, que foram revogadas, e agrega parcialmente o conteúdo de três resoluções. Entre os principais pontos reunidos, estão: Contratação de energia elétrica por consumidor livre no Sistema Interligado Nacional (antiga REN 376/2009);Qual foi a última resolução da ANEEL?
Aprimora a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, em função da publicação da Lei nº 14.620, de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.O que é CVA ANEEL?
A CVA reflete variação de custo unitário (uso das instalações de transmissão integrantes da Rede Básica, transporte da energia de Itaipu, repasse de potência de Itaipu, compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos e aquisição de energia elétrica) ou variação de custo total (CCC, CDE, ESS, Proinfa e ...Quantas faturas em atraso pode cortar a energia?
Corte pode vir com apenas uma conta atrasadaEntretanto, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia. Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto.