O que diz o artigo 176 do Código de Trânsito Brasileiro?
1 - O art. 176 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as providências que devem ser adotas pelo condutor envolvido em acidente com vítima, sob pena de lhe ser aplicada multa administrativa.Como recorrer ao artigo 175?
Como Recorrer Multa do art. 175 – Manobra Perigosa ou Arrancada Brusca e não Perder a CNH. O recurso é essencial para anular essa multa. Desta multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).Qual o valor da multa do artigo 175?
A Lei n. 12.971/14 alterou, entre outras, a infração do artigo 175, tornando as penalidades mais severas: multa gravíssima multiplicada por 10 (total de R$ 1.915,40), sendo aplicada em dobro no caso de reincidência em doze meses, além da suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.Qual é o artigo 175?
175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II - entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.PRF 2020/21 | Código de Trânsito | Artigo por Artigo | Art. 174 e 175
O que diz o artigo 174 do CTB?
O artigo 174 pune o PROMOTOR e o PARTICIPANTE de três tipos de acontecimento na via pública: I) competição; II) eventos organizados; e III) exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem que haja a permissão da autoridade competente.O que é o artigo 174?
Artigo 174Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
É motivo para remoção do veículo?
A remoção do veículo ocorrerá quando o condutor: Conduzir o veículo sem habilitação, com a CNH vencida ou suspensa e de categoria diferente da categoria do veículo; Placa de identificação em desacordo (placas fantasias, sem registro do fabricante etc.)Qual é o artigo de empinar moto?
Mas como o enquadramento correto por empinar moto está previsto no inciso III do art. 244, a multa prevista é de R$ 293,47.O que significa o artigo 244?
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.Sou obrigado a pagar a multa para recorrer?
Não é necessário entrar com Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com Recurso de Multa. Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.Qual é o valor da multa por direção perigosa?
Multa de direção perigosaMulta gravíssima de R$ 293,47 + fator multiplicador vezes dez, deixando a multa no valor total de R$ 2934,7; Suspensão do direito de dirigir; Apreensão do veículo; Recolhimento da habilitação do motorista infrator; Remoção do veículo ao pátio do órgão autuador.
Quantos pontos perde a carteira?
Quantos pontos posso acumular na carteira? Ou seja, se o motorista cometer mais de uma infração gravíssima no período, o seu limite de pontuação na CNH cai automaticamente para 20. Passando disso, o condutor está suscetível a perder a carteira de motorista.O que acontece se eu não fizer a transferência em 30 dias?
Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias é uma infração média e que gera multa de R$ 130,16, podendo acarretar remoção do veículo ao pátio.O que diz o artigo 170 do Código de trânsito?
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.O que diz o artigo 177 do Código de trânsito?
Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.O que significa 244 na moto?
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima.O que acontece se a polícia pegar empinando a moto?
Muitos motociclistas não têm conhecimento de que existe multa por empurrar a moto, mas sim, ela caracteriza infração de trânsito; além disso, se esta infração ocorrer no período da CNH provisória (também conhecida como PPD – permissão para dirigir), ele correrá o risco de ter que refazer todo o processo de habilitação.É ilegal cortar giro?
Ambas as práticas são proibidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (leia mais abaixo). O corte do giro é um sistema de segurança chamado limitador, que serve para o motor não explodir quando alguém ultrapassa o limite de velocidade que o motor é capaz de suportar.Quando a polícia pode rebocar o carro?
Motivos comuns para a remoção de veículos em blitzDocumentos como CNH ou licenciamento falsos ou adulterados; Bloquear via com o carro; Não entregar, quando requisitado os seus e os documentos do carro às autoridades; Tirar o veículo de um local onde foi posto pelas autoridades de trânsito.
Em quais situações o veículo pode ser apreendido?
Situações que levam a apreensão de veículoAlgumas situações ainda podem levar à remoção do veículo ao pátio do órgão regulador, porém, a mais comum, com certeza é a falta de pagamento do licenciamento anual.