O que significa o artigo 183?
“Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação: Pena – Impedimento, de três meses a um ano.”Qual é o crime do artigo 183?
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.O que diz o artigo 186 do CPC?
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.Quando a Fazenda Pública tem prazo em dobro?
183 dispõe que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro em todas as suas manifestações processuais, seja a que título for: como parte ou como interveniente. ATENÇÃO.: A previsão legal de prazos diferenciados para o Poder Público é constitucional, não violando o princípio da isonomia.Direito Civil - Aula 149 - A Invalidade do Instrumento Não Induz a do Negócio Jurídico Art. 183 CC
Qual é o prazo para que a Fazenda Pública apresentar sua defesa no cumprimento de sentença?
Uma vez instaurado o processo de Execução, a Fazenda Pública deve ser citada para opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias.Qual o prazo para Fazenda Pública se manifestar?
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts.O que diz o artigo 927 do CPC?
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.O que diz o artigo 188 do CPC?
188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.O que diz o artigo 282 do CPC?
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.O que significa o artigo 182?
Artigo 182São elas: o crime cometido em prejuízo do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; do irmão, legítimo ou ilegítimo; e do tio ou sobrinho, desde que coabitem com o agente.
Qual o valor da multa do artigo 183?
É proibido um veículo parar em cima da faixa de pedestres. Quando isso ocorre sem a presença do sinal luminoso, a infração é leve e resulta em uma multa no valor de R$ 88,38.O que significa o artigo 187?
Esse código se refere aos crimes de morte e assassinato, de forma semelhante ao Artigo 121 do Código Penal Brasileiro. Nos Estados Unidos, o termo "187" é comumente usado pelas gangues como um sinônimo de assassinato, algo comum também em canções de rap.O que diz o art 180?
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.O que significa o artigo 185?
Art. 185 - Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.O que quer dizer o artigo 181 do Código Penal?
181 que dispõe da seguinte maneira: Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.O que diz o artigo 189 do CPC?
189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e ...O que é artigo 212 do CPC?
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.O que diz o artigo 226 do CPC?
Artigo 226O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.