O que quer dizer o ARTIGO 19?
A ARTIGO 19 é uma organização não-governamental de direitos humanos nascida em 1987, em Londres, com a missão de defender e promover o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo.O que diz o ARTIGO 19 da Constituição Federal?
O artigo 19, I, veda aos Estados, Municípios, à União e ao Distrito Federal o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.Porque o ARTIGO 19 foi criado?
A ARTIGO 19 tem como missão promover e defender os direitos à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo. Para isso, buscamos desenvolver nosso trabalho em diversas frentes, de diferentes formas, considerando sempre os padrões internacionais de direitos humanos.O que é o ARTIGO 19 do Código Penal?
Art. 19. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Art.Código Penal Comentado - Art. 19
O que significa 19 no crime?
O artigo 19 do Código Penal estabelece que a pena é agravada apenas se o resultado mais grave for causado, no mínimo, culposamente. Não se aplica responsabilização se o agente não teve qualquer forma de dolo ou culpa em relação ao evento agravador.O que diz o artigo 19 do CDC?
O artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor, traz consigo a regra dispositiva para os vícios de quantidade, que afetem diretamente às indicações de conteúdo líquido constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagens publicitárias.Quem financia a ONG ARTIGO 19?
Como a ARTIGO 19 se financia? Por meio de projetos oferecidos por agências nacionais e internacionais de financiamento e cooperação em projetos sociais.O que diz o ARTIGO 19 da LDB?
ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. III - comunitárias, na forma da lei.Qual artigo é liberdade de expressão?
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.Quando o artigo 19 foi aprovado?
Do artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1948, que diz o seguinte: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e ...O que diz o parágrafo 2o do artigo 19?
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se tratar de servidor.O que diz o artigo 19 do ADCT?
Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art.O que diz o artigo 19 da lei 8.213 de 1991?
Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.O que diz o artigo 19 da Constituição Federal sobre a liberdade religiosa?
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.O que diz o artigo 19 do CONTRAN?
O artigo 19 estabelece as competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, função que é acometida à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, órgão da Administração pública federal, subordinado, atualmente ao Ministério dos Transportes, de acordo com o Decreto n.Qual é o artigo 19?
O artigo 19º da DUDH diz que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.Qual a Lei que protege o aluno?
O artigo 6º. da Lei nº. 7716/89 tipifica como crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, cominando ao comportamento uma pena de privação de liberdade de três a cinco anos.Qual a Lei mais importante da LDB?
Olá, queridos alunos. Tudo bem? A LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 9394/96, também é conhecida como Lei Darcy Ribeiro. É a mais importante lei do sistema educacional, pois traz as diretrizes gerais da educação brasileira, seja ela pública ou privada.Como ONG ganha dinheiro?
80% dos recursos para o financiamento das ONGs ou OSCs vêm de fontes privadas, pessoas, famílias, comunidades e empresas locais que apoiam as entidades por meio de contribuições e doações permanentes (Ipea, 2016).Quanto uma ONG recebe do governo?
Das 820 mil organizações da sociedade civil (OSCs) em atividade no Brasil, 22 mil (2,7%) receberam recursos federais entre 2010 e 2018. Foi repassado a essas OSCs, também conhecidas popularmente como ONGs, um total de R$ 118,5 bilhões nesse período, o equivalente a 0,5% do orçamento anual da União.Quem a Open Society financia no Brasil?
A lista de beneficiados da Open Society no Brasil inclui ainda a Associação Marielle Franco, a Fundação Instituto Fernando Henrique Cardoso, a Fundação Getúlio Vargas, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e a página Quebrando o Tabu.O que diz a Lei LGPD?
A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais, como para instituições públicas e privadas. A proteção de dados pessoais também consta no rol de direitos e garantias fundamentais (art.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
- O consumidor pode desistir da compra. ...
- Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
- Envio de cartão não solicitado. ...
- Restituição em dobro. ...
- Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
- A taxa de 10% não é obrigatória. ...
- Bancos devem oferecer serviços gratuitos.