O que diz o artigo 2 da lei 7115/83?

Art. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
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O que significa solicitar declaração para os fins da lei 7115/83?

2- A Lei 7.115 /83, que estabelece que “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”.
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O que quer dizer a lei 7115/83?

L7115. LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
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O que diz a lei sobre comprovante de residência?

Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
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O que diz a lei 7.115 de 29 de agosto de 1983?

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
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Falando Junto - Lei nº 7115/83(Prova de vida e Residência). Qual documento é aceito?

Qual a lei da declaração de pobreza?

Lei 7115/83 de 29 de agosto de 1983

1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume- se verdadeira, Parágrafo único.
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Como comprovar residência se não tenho nada no meu nome?

Como comprovar residência se não tenho nada no meu nome
  1. Declaração de residência com firma reconhecida. ...
  2. Comprovação de residência ao morar com parentes. ...
  3. Comprovação de residência ao morar com amigos. ...
  4. Documentos que podem ser utilizados como comprovante de residência.
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O que pode ser comprovado como comprovante de residência?

Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel).
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Qual documento substitui comprovante de residência?

Se a família não tiver comprovante de endereço, esse pode ser substituído por declaração de residência assinada pelo RF ou pelo RL.
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Como tirar atestado de pobreza para RG?

Se você sofreu um roubo ou furto de sua identidade, é necessário que você leve até o posto de atendimento o boletim de ocorrência registrado na delegacia que irá provar o infortúnio. Se você é pobre perante a lei, deverá assinar o termo de pobreza que declarará sua situação, ele pode ser solicitado no posto do Cidadão.
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Onde tirar atestado de pobreza?

Onde fazer? No Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.
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Como fazer uma declaração de pobreza?

_______ e CPF __________________, residente na _______________________________________________, nº ________, complemento ___________________, bairro___________, município ___________________, estado _______________, CEP __________, sob responsabilidade civil e penal, declaro, nos termos da Lei n° 7.115/83, que sou ...
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Como comprovar residência morando com terceiros?

Se você não tem nenhum documento no seu nome, porque mora com pais e outros parentes, será necessário emitir uma declaração que comprove a sua residência no endereço informado. Essa declaração serve para comprovar o grau de parentesco com os familiares e verificar a sua moradia no local.
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Qual a diferença entre declaração e comprovante de residência?

O comprovante é um documento que, por meio de dados pessoais, atesta onde uma pessoa mora. Já a declaração é um recurso de quem não possui o endereço do imóvel no próprio nome. No caso dos imóveis alugados, a declaração atesta que o inquilino reside no endereço especificado.
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Como conseguir um comprovante de residência urgente?

Para gerar um comprovante de residência urgente, acesse o site de algum serviço que você utiliza cujo pagamento é realizado por meio de boleto. Sites de faculdades, empresas de cartão de crédito, telefonia e outros serviços permitem o acesso à conta que irá servir como comprovante de residência.
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Como comprovar residência sendo inquilino?

O contrato de aluguel serve como comprovante de residência, pois é um documento legal que formaliza a relação entre o locador (proprietário) e o locatário (inquilino) em um acordo de locação de um imóvel. Ele inclui informações como o endereço do imóvel, o valor do aluguel e outras cláusulas importantes.
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Como conseguir um comprovante de endereço morando de aluguel?

Alguns exemplos de comprovante são as contas de água, luz, gás; faturas de cartão de crédito; e boletos de IPTU e IPVA.
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O que fazer se não tiver comprovante de residência?

O que fazer se não tiver comprovante de residência? Se você não tiver como comprovar a residência dessas maneiras, a alternativa é fazer uma declaração de residência. Muitas vezes, a própria instituição que solicita o comprovante já oferece um modelo de declaração.
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O que é aceito como comprovante de residência?

Comprovante físico ou online

Atualmente muitas pessoas recebem faturas como as de cartão de crédito, contas de luz e água por e-mail. O comprovante online também é válido.
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Como fazer uma declaração de comprovação de residência?

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. _______________________________ reside comigo. Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas. _____________________________, _________/_________/__________.
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Quanto tempo vale uma declaração de residência autenticada?

O Atestado de residência para este fim tem validade de um ano. Para mais informações sobre o assunto consulte a cartilha do Conselho Nacional de Justiça. A documentação para o pedido de Atestado de Residência para menores para fins de viagem estão disponíveis aqui: AQUI.
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O que é declaração para os fins da lei 7115/83?

Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.
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Quais são as certidões gratuitas para os reconhecidamente pobres?

São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
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Qual a renda para atestado de pobreza?

Em 2017, o limite passou de dois salários mínimos para 40% do teto de benefícios da Previdência Social (R$ 6.433,57 em 2021).
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Como comprovar que duas pessoas moram juntas?

É possível formalizar a união estável em cartório, por meio de uma escritura pública de Certidão de União Estável. O documento permite que o casal obtenha direitos relacionados ao casamento civil. É possível comprovar a união estável em cartório, por meio de uma escritura pública de Certidão de União Estável.
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