O que diz o artigo 208 da Constituição Federal de 1988?
208 da Constituição Federal prevê que o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras, mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.O que diz o artigo 217 da Constituição Federal de 1988?
217 – que consagra o direito de cada um ao esporte – à margem e com abstração do inciso I, onde consta a autonomia das entidades desportivas.Qual artigo 207?
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL207 da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Art. 207. As universidades gozam, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
O que diz o artigo 209 da Constituição Federal de 1988?
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.Educação na Constituição Federal de 1988: Art. 205 a 211 e 214 - Vídeo Completo
O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
O "cartão cidadão" também viola o art. 205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.O que diz o artigo 210 da Constituição Federal de 1988?
210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.O que diz o artigo 207 do Código Penal?
Art. 207-A. Estabelecer, com menor de quatorze anos, relação de emprego ou trabalho, submetendo-o a tarefas de qualquer natureza. Pena – Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.O que diz o artigo 207 do Código Civil?
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.O que diz o artigo 207 do CTB?
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Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.O que diz o artigo 213 da Constituição Federal de 1988?
Art 213 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola ...O que diz o artigo 212 da Constituição de 1988?
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.O que quer dizer o artigo 205 da Constituição Federal?
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Quais são os princípios do artigo 206 da Constituição Federal?
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e ...O que diz o artigo 1 ao 5 da Constituição Federal?
I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.O que diz o artigo 206 do Código Civil Brasileiro?
206 , § 5º do CC/2002 , prescreve em cinco anos, "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular .". - Constituindo o instrumento público ou particular pressuposto para aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art.O que diz o artigo 472 do Código Civil?
O art. 472 do Código Civil não dispõe que o distrato deva obedecer a forma utilizada, por livre decisão das partes, para a celebração do contrato originário, mas sim que deva ser implementado "pela mesma forma exigida para o contrato" originário.O que diz o artigo 1.727 do Código Civil?
1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.O que diz o artigo 206 do Código de processo penal?
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2.O que diz o artigo 172?
Constituição Federal - 172, caputArt. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.