O que diz o artigo 220 da Constituição?

O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.
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Quais temas são tratados entre os artigos 220 e 224 da Constituição Federal?

220 a 224). Ele trata de temas relevantes para a sociedade, ao disciplinar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a censura, a propriedade das empresas jornalísticas e a livre concorrência. Nesse contexto, a Constituição assegurou a mais ampla liberdade de manifestação do pensamento (arts.
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O que diz o artigo 221 da Constituição Federal?

A Constituição eleva à condição de princípios a 'promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação' (art. 221, inc. II) e a 'regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei' (art. 221, III).
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O que diz o artigo 222 da Constituição Federal de 1988?

222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
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O que diz o artigo 223 da Constituição Federal de 1988?

Art. Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
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Você sabe o que diz o artigo 220 da Constituição Federal do Brasil? Se não sabe deveria saber!

O que diz o artigo 220 da Constituição Federal?

O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.
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O que diz o artigo 226 da Constituição Federal?

226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
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O que se trata do artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988?

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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O que quer dizer o artigo 230 da Constituição Federal de 1988?

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
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O que diz o artigo 200 da Constituição Federal de 1988?

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art.
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O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?

O "cartão cidadão" também viola o art. 205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
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O que diz o artigo 211 da Constituição Federal de 1988?

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
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O que determina o artigo 212 da Constituição de 1988?

Art. Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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O que diz o artigo 220 do CPC?

O CPC de 2015, no art. 220, ao determinar a suspensão do curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, estabeleceu um “recesso processual” (não recesso ou feriado forense), com duração maior, mas com dimensão menor que o período de feriado forense estabelecido na Lei nº 5.010/66.
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Qual é o artigo 220 do Código Penal?

Art. 220 - Se a raptada é maior de 14 (catorze) anos e menor de 21 (vinte e um), e o rapto se dá com seu consentimento: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos .
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O que diz o artigo 224 da Constituição?

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
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Qual idade é considerada idoso?

Tais reconhecimentos fazem parte do Estatuto da Pessoa Idosa. De acordo com a lei, é considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos.
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Quais são os direitos do idoso a partir de 60 anos?

O idoso também tem direito a transporte público gratuito, meia entrada em atividades de cultura, esporte e lazer; além de 5% das vagas reservadas nos estacionamentos públicos e privados. A lei proíbe a discriminação por idade. Os planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados de quem tem mais de 65 anos.
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Quais são os 5 direitos do idoso?

Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos às pessoas com 60 anos ou mais
  • Gratuidade. O artigo 15º do Estatuto da Pessoa Idosa, responsabiliza o poder público pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo. ...
  • Transporte. ...
  • Impostos. ...
  • Proteção. ...
  • Prioridades. ...
  • Denúncia.
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O que diz o artigo 215 e 216 da Constituição Federal?

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
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O que diz o artigo 227 da Constituição Federal?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
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O que diz o artigo 255?

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo.
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O que define o artigo 228 da Constituição Federal?

MAIORIDADE PENAL

228 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial."
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O que diz o artigo 223 da Constituição?

223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. § 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art.
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O que diz o artigo 222 da Constituição Federal?

222 da Constituição, inserido pela citada Emenda Constitucional, a alteração do controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão será comunicada ao Congresso Nacional.
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