O que determina o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.Quem criou o artigo 227 da Constituição Federal?
ECA, novo olhar para a infânciaAprovado em julho de 1990, o ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, instituindo nova doutrina de proteção à infância e garantia de direitos. O Estatuto revogou o Código de Menores, em vigor desde 1979, que se restringia aos menores em “situação irregular”.
O que diz o artigo 228 da Constituição Federal de 1988?
“Art. 228 – Os menores de dezesseis anos são inimputáveis, sujeitando-se às normas da legislação especial”. “Art. 228 – Os menores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis, sujeitando-se às normas da legislação especial”.O que diz o artigo 226 da Constituição Federal de 1988?
226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.CF/88 - Art. 227, §§ 1º e 2º (Proteção às Crianças, Jovens e Adolescentes - Parte I)
O que diz o artigo 216 da Constituição Federal de 1988?
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.O que diz o artigo 200 da Constituição Federal de 1988?
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.São consideradas pela Constituição Federal de 1988 no seu artigo 225?
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.O que é 12 anos de idade incompletos?
8.069/1990), são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes, pessoas de até 18 anos de idade incompletos. Considera-se criança a pessoa com 12 (doze) anos incompletos, ou seja, aquela que ainda não completou seus doze anos.Quando foi criado o artigo 225 da Constituição Federal?
· Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, que Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.Quantas leis têm o ECA?
O ECA é composto por 267 artigos, divididos em dois livros: o primeiro trata de questões gerais, ou seja, como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos que ela elenca. Esse livro também destaca os cinco direitos fundamentais da população infanto-adolescente.O que quer dizer a palavra ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.Por que a Constituição de 1988 foi criada?
A Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988, depois de 20 meses de trabalho. Criada após o fim da Ditadura Militar, foi idealizada a partir de discussões e participação intensa da sociedade, a fim de assegurar a liberdade de pensamento e criar mecanismos para evitar abusos de poder pelo Estado.O que mudou no ECA em 2023?
A sanção da Lei 14.692, em 3 de outubro de 2023, proporciona segurança jurídica e estende o mecanismo de doação para projetos de organizações da sociedade civil (OSCs) aprovados pelos conselhos municipais, estaduais e nacionais, via seus correspondentes fundos para a infância e adolescência (FIAs).Como usar o artigo 225 da Constituição Federal?
O Artigo 225 determina, a partir dos seus incisos, que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para uso comum, sendo fundamental para a qualidade de vida. Assim, é dever de todos defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.O que diz o artigo 144 da Constituição Federal de 1988?
O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.O que diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988?
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.O que diz o artigo 206 inciso 6 da Constituição Federal?
A vedação da abordagem dos temas de “gênero” e de “orientação sexual” no âmbito escolar viola os princípios da liberdade, enquanto pressuposto para a cidadania; da liberdade de ensinar e aprender; da valorização dos profissionais da educação escolar; da gestão democrática do ensino; do padrão de qualidade social do ...O que diz o artigo 213 da Constituição Federal?
Constituição Federal - 213, caput, I, III - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.