O que diz o artigo 248 do Código Civil?

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
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O que diz o artigo 247 do Código Civil?

Artigo 247

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
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O que diz o artigo 234 do Código Civil?

Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
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Quando cabe ação de obrigação de fazer?

A obrigação de fazer ocorre quando uma das partes assume o compromisso de executar determinada atividade ou realizar um serviço em benefício da outra parte. Pode envolver desde ações simples, como entregar um produto ou prestar um serviço, até obrigações mais complexas, como realizar uma cirurgia ou concluir uma obra.
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O que diz o artigo 252 do Código Civil?

252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. § 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. § 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
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Direito das Obrigações - Aula 09 -Art. 238 e 239 - Perda da Coisa a Ser Restituída

O que diz o artigo 244 do Código Civil?

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
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O que diz o artigo 249 do Código Civil?

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único.
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Quanto tempo demora uma ação de obrigação de fazer?

A discussão parece de pequena importância, mas, na prática, um prazo de 15 dias corridos, por exemplo, se contado em dias úteis, pode se transformar facilmente em algo como 21 ou 22 dias corridos, isto é, cerca de uma semana a mais para pagamento sem a incidência de multa e juros.
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Quanto cobrar por uma ação de obrigação de fazer?

Conforme orientação da OAB, o profissional deve cobrar pelo menos 20% do valor da causa.
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O que significa ação com obrigação de fazer?

A obrigação de fazer é o ato de pagar dividas através da prestação de serviços pelo devedor ou por terceiros, a depender da decisão judicial.
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O que diz o artigo 726 do Código Civil?

726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
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O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
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O que diz o artigo 413 do Código Civil?

O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
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O que diz o artigo 1228 do Código Civil?

1.228. “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
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O que diz o artigo 1210 do Código Civil?

Artigo 1210

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
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O que diz o artigo 393 do Código Civil?

393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
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Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar?

Em teoria, o advogado pode cobrar mais de 30 por cento, de acordo com a sua realidade, a complexidade da causa e a situação econômica regional ou do cliente. 🤓 Mas, é preciso ter atenção, porque o TED da OAB/SP e o STJ já fixaram, em mais de uma oportunidade, o limite de 30% de honorários (como você viu no tópico 5.2).
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Qual o valor de uma consulta com um advogado?

O valor de uma consulta com advogado online pode variar bastante, dependendo de diversos fatores. Em média, o preço pode variar entre R$ 150,00 a R$ 500,00. No entanto, esse valor pode ser maior ou menor, dependendo da complexidade do caso e da experiência do advogado.
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Quanto cobra um advogado para defender uma causa?

A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.
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O que fazer quando a obrigação de fazer não é cumprida?

Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional.
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Como funciona a execução de obrigação de fazer?

Na execução de obrigação de fazer, é exigida uma obrigação positiva, ou seja, a realização de um ato. Tal qual na execução da obrigação de não fazer, será determinado o prazo para cumprimento da obrigação, que não é determinado.
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Qual o valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial?

Pra obrigar o banco a parar de cobrar os valores indevidos e acatar a ordem judicial, é fixada uma multa diária de R$ 500,00, aplicada só nos dias úteis.
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O que é um dano moral?

A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.
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O que diz o artigo 258 do Código Civil?

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
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O que diz o artigo 254 do Código Civil?

254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
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