Quais são os princípios do artigo 3o?
3º da LDB: Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola: Este princípio garante que todos tenham oportunidades iguais de acesso à educação, independentemente de sua origem social, econômica, étnico-racial ou qualquer outra forma de discriminação.O que diz o artigo 3 da Lei?
O art. 3 apresenta que os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: “construir uma sociedade livre, justa e sólida e assegurar a prosperidade nacional”. Além disso, “eliminar a pobreza e a marginalização e minimizar as desigualdades sociais e regionais”, também são compromissos da República.O que diz a Lei n 9394/96 do artigo 26 do parágrafo 3?
§3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.Quais são as 3 LDB?
Lei de Diretrizes e Bases da Educação atualizada - Divisão da educação básica em três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.Simulado LDB Atualizado 2024 | Pedagogia para Concurso
Quais são os três eixos da LDB?
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.Quais princípios o Artigo 3 da LDB apresenta?
3o O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: Page 11 9 Lei no 9.394/1996 I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV – ...O que é o artigo 26?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.Quais são os pontos mais importantes da LDB?
o direito à educação; o dever do Estado em garantir o ensino gratuito e de qualidade; a gestão democrática das instituições públicas de ensino. Outro ponto essencial abordado pela LDB é a valorização dos profissionais da educação, que abrange a formação, a qualificação e a remuneração dos professores.Quais são as atualizações da LDB em 2024?
Lei nº 14.952, de 6 de agosto de 2024Em agosto de 2024, a Lei nº 14.952 foi sancionada, alterando a LDB para garantir que estudantes do ensino básico e superior que, por motivos de saúde, estejam impossibilitados de frequentar a instituição de ensino, tenham direito a um regime escolar especial.
O que diz o inciso 3?
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.O que determina o parágrafo único do artigo 3?
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.O que o art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal determina?
O art. 395, III, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, diz que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.Como explicar o artigo 3?
O Artigo 3 vai muito além do tema da pena de morte. É fundamental para a garantia de todos os outros direitos: afinal, você precisa estar vivo para exercer liberdade de expressão, se casar ou ter nacionalidade.O que diz a lei 9394/96?
É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.Quais são os 3 princípios básicos?
Os três princípios básicos da lógica. Um raciocínio precisa estar alinhado com três princípios básicos para que possa ser considerado lógico. Esses princípios são: princípio da identidade, princípio da não contradição e princípio do terceiro excluído.Qual a Lei mais importante da educação?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. A LDB é a mais importante lei brasileira que se refere à educação.Quais são as 10 competências da LDB?
Quais são as 10 competências gerais da BNCC
- Conhecimento. ...
- Pensamento científico, crítico e criativo. ...
- Senso estético e repertório cultural. ...
- Comunicação. ...
- Cultura digital. ...
- Autogestão. ...
- Argumentação. ...
- Autoconhecimento e autocuidado.
Quais são as 8 modalidades da educação básica?
A oferta de cada etapa pode corresponder uma ou mais das modalidades de ensino: Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Profissional e Tecnológica, Educação a Distância, a educação nos estabelecimentos penais e a educação quilombola.O que diz o artigo 18?
Artigo 18°: Toda pessoa tem direito a liberdade de religião, consciência e pensamento — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.O que o artigo 24 quer dizer?
O artigo 24° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas”. Esta é mais uma premissa para garantir os direitos da pessoa humana.O que diz o artigo 26 do ECA?
Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.Qual é o tempo de validade do Plano Nacional de educação?
Lei prorroga vigência do Plano Nacional de Educação até dezembro de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.934, de 2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE).O que diz a LDB sobre os 200 dias letivos?
A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) – nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – prevê para as escolas brasileiras carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas em no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar. De acordo com o ministro, há evidências de que essa carga horária é baixa.Quais são as leis do aluno?
Confira agora quais são os principais direitos dos estudantes.
- Toda pessoa tem direito a educação. ...
- Direito a um ambiente de aprendizado seguro e inclusivo. ...
- Tratamento justo e não discriminação. ...
- Direito a participação e liberdade de expressão. ...
- Procedimentos disciplinares e de reclamação.