O que diz o artigo 319 VII do CPC?

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
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O que diz o artigo 319 do Código de Processo Civil?

O art. 319 do CPC prevê que a individualização e qualificação das partes seja feita por meio do informe de nome, prenom, estado civil, profissão,número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, endereço de domicílio e residência de cada parte.
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Quanto à audiência de conciliação CPC art 319 inc VII?

O art. 319, inciso VII, do CPC estabelece que a petição inicial deverá indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art.
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Quais os requisitos da petição inicial previstos no artigo 319 do CPC?

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o ...
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O que o juiz deve fazer ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320?

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil , é cabível o indeferimento, conforme preceitua o art. 321 , parágrafo único , do CPC e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art.
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CPC M13A5 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

O que o juiz analisa na petição inicial?

“Ao receber qualquer petição deve-se atentar previamente a uma análise formal, na qual deverá certificar-se que a petição indique o juízo a que se dirige, nome das partes, o fato e fundamento do pedido, o pedido, o valor da causa, as provas, o requerimento para a citação do réu.
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O que diz o artigo 319 do Código de processo Penal?

O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...
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Em que hipóteses deve o juiz indeferir a petição inicial?

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
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Quais são os três principais requisitos da petição inicial?

São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.
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Como é feito o cálculo do valor da causa?

O valor da causa, então, nada mais é do que a soma das parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 260), quando estas últimas existirem.
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O que não pode faltar em uma petição inicial?

O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc. Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial.
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Pode ir só o advogado na audiência de conciliação?

Assim sendo, a sua presença à audiência de conciliação se torna obrigatória, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munidos de procuração.
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Quem paga a audiência de conciliação?

Assim, ao ingressar com um processo sem o pedido de justiça gratuita (ou com o pedido de gratuidade indeferido), caso o Tribunal não tenha conciliadores próprios, caberá as partes o pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores.
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O que fala no artigo 319?

319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
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Qual o prazo para o juiz analisar uma petição?

Após apresentada a petição de acordo, o juízo analisará os seus termos no prazo de 15 dias (período no qual pode designar uma audiência) e proferirá a sentença. O pedido de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional dos direitos reivindicados na ação trabalhista.
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Quando um Processo Civil pode ser anulado?

A anulabilidade são aquelas situações na qual um ato ou negócio jurídico é considerado suscetível de ser anulado quando violarem a condição imposta pela lei para a prática do ato, ou seja, pode ser invalidado em razão de algum defeito, vício ou irregularidade presente na sua formação.
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O que diz o artigo 319 do CPC?

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
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O que o juiz faz quando recebe a petição inicial?

Recebida a petição inicial, o juiz deve adotar as providências iniciais, que são, basicamente, três: emenda, sentença e citação.
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Quais são os 7 itens da petição inicial?

Petição inicial com o Novo CPC
  • O juízo ao qual é dirigida;
  • A qualificação das partes;
  • Os fatos e o fundamento jurídico do pedido;
  • O pedido e suas especificações;
  • O valor da causa;
  • As provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade das alegações;
  • A opção, ou não, de conciliação ou mediação.
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Quais os principais erros de uma petição inicial?

Veja falhas que podem ser fatais na petição inicial
  • Tese de doutorado. ...
  • Requisitos formais. ...
  • Litigância de má-fé ...
  • Fazer petições muito longas. ...
  • Falta de organização.
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Quando o juiz indefere a petição inicial o que fazer?

O art. 331 do NCPC prevê e regulamenta a possibilidade de retratação da decisão que indefere a petição inicial. Segundo o caput, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultando-se ao juiz, no prazo – impróprio – de 05 dias, reformar sua sentença.
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Quais são os motivos que geram o indeferimento da petição inicial?

Previsto no art. 330 do CPC, o indeferimento da petição inicial ocorre nas hipóteses de inépcia, ilegitimidade da parte, desinteresse processual ou quando os requisitos não são atendidos. Sendo a primeira peça de um processo, a petição inicial tem grande importância e peso para o autor da ação.
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Quando poderão ser aplicadas as medidas cautelares previstas no art 319 do CPP?

319 do CPP. Conforme o inciso, a fiança será poderá determinada para as infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.
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O que é a nota de culpa?

Em verdade, a Nota de Culpa, prevista no art. 306 do Código de Processo Penal, é um documento através do qual se formaliza o direito que toda pessoa presa em flagrante tem de saber os motivos pelos quais está sendo presa, o nome do condutor e o de eventuais testemunhas do fato.
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Quanto tempo leva para prescrever um processo criminal?

Atualmente, um crime pode prescrever em três anos, se o máximo da pena for menor que um ano, ou em 20 anos, se o máximo da pena for superior a 12 anos, por exemplo. Pela proposta de Alê Silva, esses prazos passariam, respectivamente, para 23 e para 40 anos.
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