O que diz o artigo 337?
337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.O que é conexão art 337 CPC?
A conexão, assim como a litispendência, pode ser alegada como preliminar de contestação (Art. 337, VIII, CPC). Entretanto, a conexão também é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo desde que não se tenha sentenciado o processo.O que pode ser alegado em preliminar de contestação?
Sendo assim, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito alegar as seguintes preliminares da contestação:
- inexistência ou nulidade da citação;
- incompetência absoluta e relativa;
- incorreção do valor da causa;
- inépcia da petição inicial;
- perempção;
- litispendência;
- coisa julgada;
- conexão;
O que diz o artigo 347 do CPC?
Art. 347. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.Pressupostos Processuais Negativos: Perempção, Litispendência e Coisa Julgada (novo CPC)
O que diz o artigo 731 do CPC?
1. O art. 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além do valor da contribuição para criar e educar os filhos, inexistindo demais demandas para a efetivação de tal homologação. 2.O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
Eventuais prejuízos sofridos pelo locador devem ser reclamados em ação própria. Dispensável a comprovação da data da entrega das chaves, pr se tratar de fato afirmado pelo próprio exequente e confirmado pelos executados. Inteligência do art. 374 , II , do CPC/15 .O que o réu deve alegar antes da contestação?
Assim, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação a carência de ação, que ocasionará a extinção do processo. Em alguns casos a lei determina que o autor tome algumas medidas para que a relação processual seja regularmente firmada.O que não pode faltar na contestação?
A contestação, assim como a petição inicial, deverá conter os seguintes requisitos: endereçamento correto, nome e prenome das partes com suas devidas qualificações (a qualificação não será necessária, se estiver correta na inicial), fatos e fundamentos jurídicos, requerimentos de provas, documentos indispensáveis e ...O que pode ser alegado pelo réu na contestação?
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.O que diz o artigo 337 do Código Penal?
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.O que diz o artigo 373 do CPC?
373, caput, do CPC/15, podendo determinar a inversão do ônus da prova à parte que tiver maior facilidade de se desincumbir do ônus da produção probatória ou possuir conhecimentos técnicos ou informações específicas para o deslinde do processo, desde que não gere situação em que o encargo pela parte seja impossível ou ...O que se alega nas preliminares?
As preliminares, assim entendidas as questões que antecedem o assunto principal, são utilizadas para ATACAR ou IMPUGNAR, questões de natureza processual. ⚠️ Por isso, devem ser alegadas antes que se discuta o MÉRITO PRINCIPAL DA AÇÃO, conforme o art.Qual a classificação doutrinária do crime previsto no art 337 J do Código Penal?
A partir da Lei nº 14.133/2021, o delito passou a constar do artigo 337-J do Código Penal, agora classificado como um dos “crimes em licitações e contratos administrativos ” (Capítulo II-B, Título XI), mas ainda enquanto crime funcional.Quais são as preliminares de mérito no Processo Civil?
As defesas preliminares podem ser de três tipos: peremptórias, dilatórias e dilatórias potencialmente peremptórias.O que é a falta de interesse processual?
A falta de interesse processual caracteriza-se pela inutilidade da medida pleiteada, pela desnecessidade do que se pede e pela inadequação do meio pelo qual se busca a prestação jurisdicional.O que posso impugnar na contestação?
A impugnação à contestação é cabível sempre que a parte autora considerar necessário rebater e refutar as alegações apresentadas pelo réu, quando este arguir preliminar ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (V.O que cabe contra a contestação?
A impugnação à contestação, também conhecida como réplica, é a ação judicial que se permite à parte que abriu o processo para que ela possa acusar e se defender de alegações feitas pelo réu na contestação.Como fazer uma boa contestação?
Checklist de passos para elaborar uma Contestação de sucesso
- 1 Analise minuciosamente a petição inicial a ser contestada: Fatos e pedidos.
- 2 Atente-se ao prazo para apresentar a contestação.
- 3 Liste os argumentos da inicial.
- 4 Liste os argumentos para a contestação.
- 5 Verifique se é caso de reconvenção.