O que diz o artigo 34 da Lei de Drogas?

​​​O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal.
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Qual o crime do art 34 da Lei de Drogas?

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
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Qual a diferença do art 33 e 34 da Lei de Drogas?

O artigo 33, com pena mais dura, fala em “produzir, fabricar, adquirir, vender, guardar ou fornecer drogas”. Já o artigo 34 cita “fabricar, adquirir, vender, guardar, fornecer maquinário, aparelho ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação ou transformação de drogas”.
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O que diz o artigo 35 da Lei de Drogas?

Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
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Qual a pena do artigo 33 da Lei de Drogas?

Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.
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LEI DE DROGAS | Dos Crimes (Art. 34 ao Art. 39)

Qual a pena para posse de drogas para consumo pessoal 2024?

A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade.
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Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?

De acordo com o artigo 33, § 1º, b, do Código Penal, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto. Além disso, para o réu primário é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena, o tráfico privilegiado. Preenchidos os demais requisitos o acusado pode ter a pena diminuída de 1/6 a 2/3 (art.
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O que diz o artigo 40 da Lei de Drogas?

INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Qual a pena do artigo 28 da Lei de Drogas?

"O artigo 28 da Lei de Drogas, ainda que não preveja pena privativa de liberdade, permanece como crime. Não houve descriminalização da conduta, mas tão somente sua despenalização, vez que a norma especial conferiu tratamento penal mais brando aos usuários de drogas", afirmou.
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O que é o artigo 33 e 35 do Código Penal?

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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Qual o prazo prescricional do art 33 da Lei de Drogas?

11.343/2006, no preceito secundário de seu art. 33, caput, prevê que o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tráfico de drogas é de 15 anos de reclusão. Temos, por conseguinte, que a prescrição da pretensão punitiva in abstrato no crime de tráfico ocorre em 20 anos, conforme disciplina o CP (art.
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O que significa 33 no mundo do crime?

A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
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Quantas gramas é considerado uso pessoal?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quarta-feira, (26) definir um limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo para diferenciar usuário da droga do traficante.
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O que diz o artigo 34 da Constituição Federal?

O artigo 34 da Constituição Federal de 1988 estabelece em quais situações o Governo Federal pode intervir nas competências de um ente da federação, isto é, de um estado ou do Distrito Federal.
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Qual é a nova Lei para o tráfico de drogas?

A PEC 45/2023 insere no art. 5º da Constituição a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
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Quem tem direito ao tráfico privilegiado?

O tráfico privilegiado é a diminuição da pena concedida aos condenados que são primários, têm bons antecedentes e não integram organização criminosa. O réu havia sido condenado em primeira instância a 13 anos e quatro meses de prisão por tráfico.
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O que diz o art 33 da Lei de Drogas?

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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Tem fiança para crime de tráfico de droga?

A Lei de Drogas vai além e em seu art. 44, caput, prevê que não tem fiança para tráfico de drogas, mas também proíbe a concessão de liberdade provisória aos acusados por esse crime, confiram: Art. 44.
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Qual quantidade de cocaína é considerada tráfico?

Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.
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Qual é o artigo 12?

Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Todos os seres humanos têm direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
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O que diz o artigo 200?

Artigo 200

Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
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O que é o artigo 35?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
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O que diz o artigo 28 da lei de drogas?

A lei prevê que para determinar se a droga é para consumo pessoal o juiz deverá observar a quantidade, local e condições da apreensão, circunstâncias sociais e pessoais, bem como conduta e antecedentes do acusado.
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Quantos anos de cadeia pega um réu primário?

Quanto tempo um réu primário pode ficar na cadeia? Bem, de forma legal, não existe uma previsão que estabeleça o limite máximo de tempo em que um réu primário possa ficar preso. Por isso, somente o juiz poderá fixar a pena, após analisar e julgar o caso, respeitando todo o processo criminal.
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Qual a quantidade de droga para ser considerado usuário?

No primeiro, os limites para usuários ficariam em 25 gramas de maconha, 6 pés florescidos da planta e 10 gramas de cocaína ou de crack. No segundo, as quantidades seriam, respectivamente, 40 gramas, 10 pés e 12 gramas. E, no terceiro, 100 gramas de maconha, 20 pés de plantas florescidas e 15 gramas de cocaína ou crack.
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