Qual é a função da decisão do art 357 do CPC?
Conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil, no saneamento o magistrado resolve eventuais pendências processuais que possam atrapalhar o trâmite do procedimento; delimita as questões que serão objeto de prova, determinando quem deverá produzi-la; define as questões de direito relevantes; e, designa audiência de ...O que diz o artigo 357?
O Código Penal, em seu artigo 357, descreve o delito de exploração de prestígio, que se trata de um crime contra a administração da justiça e consiste no ato de pedir ou receber, dinheiro ou qualquer outro tipo de beneficio, sob o argumento de exercer influência sobre servidores e autoridades do poder judiciário, ...O que significa a estabilidade da decisão prevista no art 357 1º do CPC?
O § 1º do art. 357 do CPC traz disposição que prestigia o contraditório e a estabilidade da decisão de saneamento. Segundo esse dispositivo, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável".Qual o prazo para apresentar o rol de testemunhas novo CPC?
Na ausência de fixação de prazo reverso pelo Juízo, contado a partir da data da audiência, para oferecimento de rol de testemunhas, deverá ele ser apresentado até dez dias antes da audiência, como dispõe o artigo 407 do Código de Processo Civil (CPC).Decisão de organização e saneamento do processo: artigo 357, CPC
O que acontece se não apresentar o rol de testemunhas?
25/11/2014 e-DJF1 p. 297) 4. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica não possam ser aquelas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto com a parte no dia de sua realização, mormente quando não demonstrado que a sua oitiva acarretaria prejuízos à outra parte.Quem deve intimar as testemunhas no novo CPC?
455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Quando o processo está suspenso Qual a consequência processual?
No processo suspenso não correm prazos e não se praticam atos (salvo em caso de urgência). Ademais, o artigo 306 do CPC , supracitado, dispõe em sua parte final que: "o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada".Quando cabe a suspensão do processo CPC?
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.Quando o juiz deve sanear o processo?
§ 3° Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2°.Qual o momento em que o CPC determina em regra pelo procedimento comum que as partes apresentem o rol de testemunhas?
Na ausência de fixação de prazo reverso pelo Juízo, contado a partir da data da audiência, para oferecimento de rol de testemunhas, deverá ele ser apresentado até dez dias antes da audiência, como dispõe o artigo 407 do Código de Processo Civil (CPC).Quando é feito o saneamento do processo?
Após oferecida a oportunidade de contestação ao réu e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, inicia-se, então, o que se denomina fase de organização ou saneamento do processo.O que é o artigo 358?
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.Quando o juiz pode julgar antecipadamente o mérito?
355, inciso I do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.O que justifica o interesse processual?
O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito.”Quando cabe a inspeção judicial?
Com previsão legal no Código de Processo Civil (CPC), a inspeção judicial pode ser realizada em qualquer fase do processo, de ofício ou a pedido de uma das partes. O intuito é inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão processual.Quais são algumas das causas de suspensão de processo?
Ambos os códigos previam, então, as seguintes hipóteses de suspensão:
- pela morte ou perda da capacidade processual de uma das partes, de seu representante legal;
- pela convenção das partes;
- pela arguição de suspeição ou impedimento do juiz;
- quando a sentença de mérito. ...
- por motivo de força maior;
Qual o prazo máximo para suspensão do processo?
Suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, II, CPC) Independentemente de anuência do juiz, as partes podem convencionar a suspensão do processo, num prazo máximo de seis meses.Quem pode pedir a suspensão do processo?
A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...O que vem depois do processo suspenso?
Após a resolução das causas suspensivas, o processo suspenso deverá ser reativado pela Secretaria, através do movimento chamado reativação.Quantas vezes posso pedir a suspensão do processo?
O inciso II, do art. 313, do NCPC, prevê a suspensão do processo por convenção das partes pelo prazo de 6 meses. Após, o processo deverá ser retomado, a não ser que as partes novamente postulem a suspensão. Desse modo, de acordo com a doutrina, são passíveis sucessivas suspensões do processo por convenção das partes.Como contar prazo de suspensão do processo?
Como fazer a contagem de prazos processuais com a suspensãoPara fazer a contagem dos prazos, deve ser considerar apenas os dias úteis, ou seja, excluir-se os domingos e feriados. Além disso, exclui-se também a data de início e inclui-se a data de vencimento, segundo disposto no novo CPC: Art. 224.