O que o artigo 37 da Constituição Federal diz?
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Art.O que o parágrafo do artigo 37 explica?
O art. 37 da Constituição confere um tratamento uniforme às Administrações Públicas, direta e indireta, de qualquer dos Poderes que exercitam funções administrativas atípicas, de todos os níveis federativos, para que se adequem aos princípios e regras de superior hierarquia.Qual é o entendimento do STF em relação à eficácia do artigo 37 VII CF?
37, inciso VII). Tra- ta-se de "norma de eficácia contida". Isso quer dizer que lei complementar estabelecerá limites para o exercício do direito de greve, embora não possa dificultá-lo excessivamen- te. Mas, enquanto não vierem tais limitações, o servidor público poderá exercer seu direito.Quais são os princípios da administração pública de acordo com o art. 37 da CF?
37, caput, da Constituição Federal, chamados de princípios explícitos ou basiladores da Page 5 Administração Pública, os quais são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.CF/88 - Art. 37, XV (Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos)
O que diz o artigo 37 inciso XVI da Constituição Federal?
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; FASE U – Emendas ao Projeto B (2T) Total de emendas localizadas: 3.O que determina o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal?
1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, locações, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.O que diz a súmula vinculante 37?
É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37. [Rcl 30.063 AgR, rel.O que diz o inciso 11 do artigo 37 da Constituição Federal?
XI-a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ...Quais servidores não podem fazer greve?
O art. 157, § 7º, da Constituição Federal de 1967 assim enunciava: “não será permitida greve nos serviços públicos e atividades essenciais, definidas em lei”.Qual o disposto no quarto inciso do artigo 37 da Constituição Federal?
§4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Quais são as teorias decorrentes do artigo 37 6o da Constituição Federal segundo a doutrina nacional?
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplicando-se a teoria do risco administrativo, através da qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação do dano e do nexo ...O que é o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição?
O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.Qual a norma que regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos?
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.