Porque o artigo 384 da CLT foi revogado?
384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º , i, i, retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente.O que diz o artigo 71 da CLT?
Art. 71 CLT: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.Qual o tempo de intervalo intrajornada?
71 §1° da CLT estabelece que ele deve ter um intervalo de 15 minutos para descanso ou refeição. Se a jornada de trabalho excede esse limite, ou seja, é superior a 6 horas diárias, o intervalo deve ser de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas.O que diz o artigo 71 parágrafo 4º da CLT?
71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.Artigo 384: veja como ficou após a reforma trabalhista
O que diz o artigo 444 da CLT?
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.O que diz o artigo 474 da CLT?
A suspensão disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra "b" do artigo 483 da CLT.Quem trabalha 8 horas tem direito a quantas pausas?
O chamado intervalo intrajornada, período destinado ao repouso e à alimentação, não é computado na jornada de trabalho. De acordo com o artigo 71 da CLT, quem trabalha mais de seis horas tem direito a um intervalo mínimo de uma hora. Se a jornada é inferior a seis horas, o intervalo é de no mínimo 15 minutos.Quem trabalha 4 horas tem direito a 15 minutos de intervalo?
Se a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos. Nota: Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.Pode trabalhar 8 horas seguidas sem intervalo?
71 da CLT: “Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.O que diz o artigo 169 da CLT?
Art . 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.O que diz o art 70 da CLT?
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.O que diz o artigo 445 da CLT?
445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, remunerando-se o atual parágrafo único para § 1º. § 2º Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.”O que diz o artigo 386 da CLT?
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ARTIGO 386 DA CLT . O artigo 386 da CLT , não impõe que ocorram duas folgas em domingos a cada mês, mas, apenas que favoreça sua ocorrência, o que com obrigatoriedade não se confunde.O que diz o artigo 470 da CLT?
"Art. O artigo 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador." Art 4º O artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho fica acrescido de um novo item, com a seguinte redação.O que diz o artigo 73 da CLT?
"Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna."É obrigatório a empresa dar 15 minutos de café?
A lei ( Consolidação das Leis Trabalhistas) garante ao empregado o intervalo, chamado de intervalo intrajornada. E quanto tempo tenho direito de intervalo? Apenas esses intervalos são de direito do empregado. Os chamados "intervalinhos" para o cafezinho (lanche da tarde) não é obrigatório.Quantos minutos o funcionário tem direito para tomar café?
Dessa forma, quem trabalha 8 horas tem direito ao intervalo de no mínimo 1 hora, por outro lado, o trabalho de 6 horas dá o direito a 15 minutos de intervalo e, por fim, o expediente de até 4 horas não exige intervalo.Quem trabalha 12 por 36 tem direito a 15 minutos de café?
Quem trabalha 12 por 36 tem direito a 15 minutos de café? De acordo com o artigo 71 da CLT, o trabalhador tem direito a 15 minutos de intervalo intrajornada, quando a duração de seu trabalho é de 4 a 6 horas.Quem trabalha em padaria tem direito a uma hora de almoço?
Art. 8º O trabalho será entremeado por um intervalo de trinta minutos no mínimo, para refeição e descanso. Art. 9º Qualquer que seja o horario adotado, assegurar-se-á aos empregados compreendidos por êste decreto um repouso diario numa inferior a nove horas consecutivas.Quem trabalha das 8 às 18 tem quantas horas de almoço?
Portanto, quem trabalha das 8 às 18 horas, está trabalhando 10 horas por dia, incluindo a hora do almoço. Essa jornada de trabalho pode ser alterada por acordos coletivos ou individuais, respeitando sempre a legislação trabalhista vigente.Qual o tempo máximo que um trabalhador pode trabalhar em pé?
E a resposta não é tão simples. A primeira coisa que devemos saber é que, independentemente da profissão, são devidos aos funcionários intervalo de 15 minutos, caso a jornada de trabalho seja superior a 4 horas e não superior a 6 horas; e de, no mínimo, 1 hora, se a jornada de trabalho for superior a 6 horas.O que muda nas Leis trabalhistas em 2023?
No decorrer de 2023 a reforma trouxe algumas mudanças concretas, como os profissionais poderem cumprir até 48 horas semanais de trabalho, com quatro delas sendo horas extras. O limite de tempo que um estudante pode estagiar no mesmo local de trabalho por contrato foi estendido para até 3 anos.Quais são os 5 direitos trabalhistas?
Direitos trabalhistas: confira 5 direitos que todo trabalhador...
- Salário-mínimo. Os trabalhadores têm o direito de receber um salário-mínimo estabelecido por lei. ...
- Horas de trabalho. ...
- Segurança e saúde no trabalho. ...
- Licença remunerada. ...
- Não discriminação e igualdade de oportunidades.