Por que tem dois artigos 39 da Constituição Federal?
Tal curiosidade surgiu por uma discussão interpretativa sobre o conteúdo da expressão REGIME JURÍDICO ÚNICO dos servidores públicos, inserido ali originalmente, bem como da tentativa de alteração da Constituição Federal, onde continha a referida expressão.O que diz o artigo 40 da Constituição Federal?
"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.O que diz o artigo 39 da Carta Magna?
39 – Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou despojado, de algum modo, de sua condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser mediante o legítimo julgamento de seus iguais e de acordo com a lei ...Qual é a lei do artigo 39?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.CF/88 - Art. 39 - caput (Regime Jurídico Único)
Qual é a lei 39?
Isenta do Impôsto de consumo as águas potáveis de mesa, para uso de localidades não beneficiadas por serviço de abastecimento de água.O que diz o artigo 39 do Código Penal?
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.O que diz o artigo 39 da LEP?
39 , inc. V , da Lei nº 7.210 /84 constitui dever do condenado a "execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas", de modo que a não observância de tal dever configura falta grave por parte do reeducando, nos exatos termos do art. 50 , inc. VI da Lei de Execução Penal .O que diz o artigo 39 do ECA?
É vedada a adoção por procuração.Qual a finalidade da Carta Magna?
Carta Magna é um conjunto de ordenamentos que devem ser seguidos por uma nação, desde os seus governantes até os cidadãos. A primeira Carta Magna foi assinada na Inglaterra, em 1215, para tentar barrar o autoritarismo do rei João Sem-Terra e obrigá-lo a seguir as leis.O que diz o artigo 142 da Constituição Federal?
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.Qual o artigo 14 da Constituição Federal?
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 1 - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, den- tre outras práticas abusivas: X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. O meu espanto decorre dos ensinamentos mais básicos da teoria econômica.O que mudou no artigo 40 da Constituição Federal?
O art. 40, § 1º, II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios – incluídas as autarquias e fundações.O que diz o art 7º da Constituição Federal do Brasil?
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.O que o ECA protege?
Considerando esses princípios, o ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.Quais As 5 Leis do ECA?
No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.