Quando começa a contar o prazo do art 396 do CPP?
O prazo processual penal para apresentação da resposta à acusação é de 10 dias corridos, conforme o artigo 396 do CPP. Nesse caso, o primeiro dia do prazo será na segunda-feira, dia 4 de abril de 2023.O que diz o artigo 395 do Código Penal?
Art. 395 - O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 (três) dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.]O que diz o artigo 397 do Código Penal?
O artigo 397 dispõe sobre a absolvição sumária no CPP em procedimentos ordinários. Trata-se de quando o juiz entende que o réu é inocente e encerra o processo.O que diz o artigo 309 do Código Penal?
Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.CPP COMENTADO - ART 396 - Noção sobre a Resposta à Acusação.
O que significa 309 no crime?
309, do Código de Trânsito Brasileiro, é crime de perigo concreto, e que, no caso em tela, não restou comprovado que sua conduta tenha gerado qualquer perigo concreto, de forma a caracterizar o delito.O que quer dizer o artigo 330 do Código Penal?
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.O que diz o artigo 394 do Código Penal?
Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.O que é o artigo 382 do Código Penal?
382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.O que diz o artigo 386 do Código Penal?
O artigo 386 da CLT destaca que é importante haver um revezamento a cada 15 dias entre as funcionárias. Isto quer dizer que as colaboradoras, pela lei, devem seguir uma rotina com um domingo de trabalho e outro de folga.O que diz o artigo 396-a do CPP?
396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.Qual a pena para o artigo 339 do Código Penal?
A pena prevista é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. Se a imputação é de prática de contravenção, a pena é diminuída de metade. Artigo 339 do Código Penal.O que fala o artigo 342 do Código Penal?
342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.O que diz o artigo 396 do CPC?
396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.O que diz o artigo 395 do CPP?
395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).Quanto tempo um inquérito pode ficar na delegacia?
A duração do inquérito policial e a prisão temporáriaPara os crimes comuns, possui prazo de 05 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade, nos termos do artigo 2º, da Lei 7.960/89.