O que diz o artigo 4º da Constituição?
4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; ...O que falar sobre o artigo 4?
Homens comprados e vendidos como mercadorias, mantidos por anos contra vontade em barcos de pesca na costa da Tailândia. Mulheres yazidis vendidas como escravas sexuais, estupradas diariamente e passadas de dono em dono.O que significa o artigo 4?
Art. 4º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. O pressuposto fundamental do princípio da irretroatividade penal é a determinação do tempo do delito, vale dizer, daquele a ser considerado como o momento da prática do fato.O que o artigo 4 garante?
Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.Possibilidades para a rescisão antecipado do contrato de locação - Artigo 4º
O que significa o inciso 4?
No art. 4º, o Brasil se compromete perante a comunidade internacional a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência.O que significa o artigo 4 dos direitos humanos?
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.O que diz o artigo 4º do Código Civil?
Art. 4. A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. Art.O que diz o artigo 4º da CLT?
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.O que diz o artigo 4 inciso 2?
O Art. 4º da CF, em geral, e o inciso II, em particular, compõem a identidade do Estado brasileiro conjuntamente com a comunidade internacional que se forma contemporaneamente. Tal artigo baliza a política exterior do Brasil assim como a de outros Estados em relação ao Estado brasileiro.Qual a mensagem o artigo 4 deseja transmitir?
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.O que diz o artigo 3 inciso 4?
Por fim, no que diz respeito ao inciso IV (promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras for- mas de discriminação), Martins (2020, p. 437) pontua da seguinte forma: Um dos objetivos da República é pôr fim a todas as formas de preconceito de dis- criminação.O que diz o artigo 5 inciso 4?
O artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional dispõe: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". É uma norma constitucional, que faz parte das chamadas liberdades públicas, integrante do núcleo intangível da Constituição por ser um dos direitos inerentes à cidadania e à personalidade.Quais são os 4 princípios fundamentais?
1) FundamentosII - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
O que é uma causa pétrea?
Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado.Quais são as cláusulas pétreas?
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.O que diz o artigo 4-3-3 da CLT?
433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: * Artigo, caput, com redação dada pela Lei nº 11.180, de 23/09/2005.Quais situações o art 4 da CLT não considera como tempo à disposição do empregador?
Assim, a CLT estabeleceu que atividades particulares realizadas pelo empregado dentro da empresa, por escolha própria, não são consideradas tempo à disposição do empregador, nem entram no cálculo de horas extras.Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.