O que diz o artigo 42 da Constituição Federal?

"Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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O que diz o artigo 42 da Constituição?

42. São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares.
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O que é artigo 42 142?

42 e 142: I - com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição; II – com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assegurado o direito de opção.” “Art.
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O que está escrito no artigo 42?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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O que diz o artigo 5º XLII 42 da Constituição Federal?

Constituição Federal - 5º, XLII

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...................................
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CF/88 - Artigo 42 - Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?

Bem como esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais. Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade.
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O que diz o artigo 40 da Constituição Federal?

"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
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O que significa o código 42?

O código DDD 42 é utilizado na região central do estado, incluindo cidades como Ponta Grossa, Castro, Irati, Telêmaco Borba, entre outras.
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O que é a Lei 42?

LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1982

Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
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O que diz o artigo 42 da lei brasileira de inclusão?

Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.
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O que diz o artigo 43 da Constituição Federal?

43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
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O que está escrito no artigo 142 da Constituição Federal?

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...
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O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?

41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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O que diz o artigo 42 do Código Civil?

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
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O que significa o artigo 42 7?

O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza. Não importa, por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art.
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Quem trabalha no Exército é funcionário público?

Os militares das Forças Armadas são um grupo especial de servidores públicos que, devido à sua profissão, possuem direitos e deveres específicos garantidos por lei.
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O que diz o artigo 42?

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.
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O que diz o artigo 42 da Constituição Federal de 1988?

"Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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Qual o crime do artigo 42?

Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. 42.
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Como usar o artigo 42 para limpar o nome?

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é uma ferramenta que pode ajudar nesse processo. Esse artigo assegura o direito à informação e à privacidade do consumidor. Primeiramente, obtenha seu relatório de crédito para identificar as dívidas. Em seguida, verifique se há alguma informação negativa indevida.
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O que é erro 42?

Provavelmente é um problema de conexão à internet ou à rede. Algumas causas possíveis são: Uma conexão instável ou lenta com a internet. Um sinal fraco do roteador wi-fi.
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O que diz o artigo 44 da Constituição Federal?

44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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O que diz o artigo 49 da Constituição Federal?

49, I, da CF, ao prever competência exclusiva do Congresso Nacional, restringe-se ao poder de resolver acordos ou tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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O que diz o artigo 46 da Constituição?

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
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