O que diz a CLT sobre salário substituição?
O direito ao salário substituição está assegurado pelo Art. 5° da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que afirma que “todo trabalho de igual valor deve receber salário igual, independentemente do sexo”.O que diz o artigo 450 CLT?
Empregado que recebe gratificação de função por mais de 10 anos faz jus a sua incorporação ao salário, ainda que reverta ao cargo efetivo por ato unilateral do empregador (TST, RR 117.439/94.4, Roberto Della Manna, Ac. 3ª T. 3.295/96). Art.O que diz o artigo 455 da CLT?
a) A responsabilidade do empreiteiro principal pelos débitos traba lhistas assumidos pelo subempreiteiro é solidária; sua exigibilidade, e m conseqüência, não depende da declaração ou da constatação da plena Insolvência deste último.Quanto tempo dura um cargo interino?
§ 1º O provimento interino não excederá de dois anos, exceto: a) abrindo-se concurso para o provimento do cargo, em cujo exercício o ocupante interino poderá, permanecer até a homologação do mesmo; b) no caso de substituição em cargo isolado, cujo titular esteja afastado por impedimento legal.Inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST
Quanto tempo um interino pode ficar no cargo?
Na prática, os tribunais de justiça terão de fazer concurso público para selecionar o titular do cartório durante o período de vigência da interinidade (seis meses). Caso contrário, o titular concursado de outra serventia acumulará temporariamente as atividades dos cartórios.Como funciona a interinidade?
A interinidade, no contexto do art. 450 da CLT, representa o empregado que exerce funções durante o tempo de impedimento de outro empregado, ou seja, ele substitui o colega afastado do trabalho por doença, férias, licença-maternidade etc.O que diz o artigo 456 da CLT?
“Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.O que diz o artigo 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.O que diz o artigo 462 da CLT?
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."O que é o artigo 450?
450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.O que diz o artigo 450 do CPC?
O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.O que diz o artigo 450 do Código Civil?
Sobre os efeitos da evicção, Sanseverino observou que o artigo 450 do Código Civil estabelece que o adquirente que perdeu o bem pode postular as seguintes medidas: restituição integral do preço pago; indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; indenização pelas despesas dos contratos e demais prejuízos ...Sou obrigado a cobrir falta de outro funcionário?
O funcionário pode se recusar a cobrir férias de outro? Conforme o art. 468 CLT, esta substituição é opcional. Assim, um empregado pode se recusar a cobrir outro empregado.Pode mudar de função sem alterar o salário?
Não é permitido que um funcionário execute atividades de outro cargo, de maneira contínua, sem que haja alteração em sua Carteira de Trabalho e um ajuste de remuneração.Como funciona o pagamento de substituição?
Consiste em pagar ao trabalhador substituto, que assume o cargo de trabalho de outro, salário igual ao que era pago àquele que exercia a função antes da substituição.O que diz o artigo 459 da CLT?
459 O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.O que diz o artigo 458 da CLT?
458, verbis: "Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou o costume fornecer habitualmente ao empregado.O que diz o art. 482 CLT?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.O que mudou na lei trabalhista de 2024?
Aumento do valor do Adicional NoturnoEssa mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. O cálculo do adicional é baseado no valor da hora de trabalho normal, aplicado às horas trabalhadas entre 22h e 5h da manhã.