O que diz o código 468 da CLT?
468 da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017): "§ 1º - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança."Qual a regra geral para alteração do contrato de trabalho que consta no artigo 468 da CLT?
Contudo, o texto do artigo 468 reforça que quaisquer alterações na jornada de trabalho, seja na distribuição da carga horária ou na redução da jornada, só podem ser aceitas com o consentimento do colaborador.O que diz a CLT sobre troca de turno?
Mudança de turno não pode prejudicar trabalhador. De acordo com a CLT (art. 468), a alteração das condições do contrato de trabalho só é lícita se houver mútuo consentimento entre as partes e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao trabalhador.Pode mudar o horário do funcionário sem avisar?
Apesar disso, a empregadora NÃO PODERÁ ALTERAR NADA NO CONTRATO DE TRABALHO sem a prévia notificação ao funcionário. Assim sendo, não é possível uma alteração lícita de horário sem que o colaborador tenha sido avisado antes.Sobre o Artigo 468 da Lei nº 13.467 de 13-07-2017 - juiz João Carlos Trois Scalco
Sou obrigada a trocar de horário na empresa?
Infelizmente, para os empregados, a legislação permite ao patrão mudar horário de trabalho do funcionário por conta do seu pode potestativo, ou de controle. É o empregador quem determina os horários dos funcionários para atender melhor aos interesses da empresa.Sou obrigada a mudar de horário no serviço?
E se o funcionário não aceitar mudar de horário? Via de regra, se é uma necessidade da empresa, cabe ao trabalhador aceitar a mudança. Entretanto, se ela implicar em prejuízos ou dificuldades, o funcionário pode e deve negociar com o empregador uma decisão que seja satisfatória para ambos.O que acontece se o funcionário se recusar a ser transferido?
A recusa da autora quanto à mudança do local de trabalho autoriza a extinção do contrato por justa causa, pois configura falta grave passível de caracterizar abandono de emprego.O que diz o artigo 483 da CLT?
483, alínea g, da CLT e diz respeito à hipótese em que o empregador reduz a quantidade de trabalho do empregado a ponto de afetar sensivelmente a importância dos salários deste.Quanto tempo antes a empresa pode alterar sua escala de trabalho?
Quanto tempo antes a empresa pode fazer essas mudanças? Depende do caso. A CLT não especifica com quanto tempo de antecedência a mudança pode ser feita.O que diz o artigo 470 da CLT?
"Art. O artigo 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador." Art 4º O artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho fica acrescido de um novo item, com a seguinte redação.O que diz o artigo 459 da CLT?
“Art. 459 O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.Qual o valor do desvio de função?
Quanto vale um processo por desvio de função? Caso a função que o trabalhador esteja exercendo - diferente daquela para qual foi contratado - preveja um salário maior, ele terá direito a receber as diferenças salariais entre o salário recebido e o salário devido.O que quer dizer o artigo 469 da CLT?
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .O que é art 467 CLT?
467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.O que diz o artigo 467 da CLT?
O artigo 467 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — Decreto-Lei nº 5.452/1943 — prescreve que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte ...Qual é o artigo 484 A da CLT?
484-A inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, permite que o contrato de trabalho seja extinto por acordo entre empregado e empregador, fazendo jus, o primeiro, ao pagamento de metade das verbas ...Em quais hipóteses o trabalhador pode aplicar a justa causa no empregador conforme artigo 483 CLT?
Segundo o artigo 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador (a) exigir serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; (b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; (c) correr ...Quais são todas as verbas rescisórias?
Ao fim do contrato, independentemente do motivo, o colaborador terá direito a verbas de rescisão, que variam quanto à motivação da saída. Entre as verbas rescisórias principais, estão: saldo de salário, salário-família, aviso-prévio (trabalhado ou indenizado), férias proporcionais ou vencidas e multa do FGTS.Quando o funcionário pode se recusar a trabalhar?
“O trabalhador poderá interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.”Quando a transferência realizada pelo empregador é considerada abusiva?
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço." Havendo mudança de domicílio, as despesas que resultarem ficarão a cargo do empregador. Exemplo: passagens, frete da mudança, taxas de armazenagem de móveis, hotel ou aluguel provisório, etc.É possível transferir funcionários de uma empresa para outra?
Sim, é possível fazer a transferência de empregados entre uma e outra empresa, sem a necessidade de efetuar a rescisão e readmissão. A observação a ser feita é que a transferência não implique em qualquer prejuízo ou supressão de direitos ao colaborador/empregado.Quantas vezes a empresa pode mudar o horário do funcionário?
A mais comum é de 44 horas semanais distribuídas em 8 horas de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados. Pode haver uma negociação para dispensa do trabalho aos sábados, acrescentando 48 minutos na jornada dos outros dias, ou uma hora a mais de segunda a quinta.Sou obrigado a chegar mais cedo no trabalho?
Não! Não há nenhum dispositivo legal que permita o empregador a proibir o trabalhador que chega atrasado, independente do tempo de atraso, de prestar os seus serviços naquele dia. Caso a empresa tome esta atitude poderá, inclusive, ser condenada a indenizar o empregado pelos danos morais sofridos.O que a empresa não pode fazer?
Neste artigo, discutiremos algumas práticas que são proibidas e que podem causar prejuízos tanto para os trabalhadores quanto para as organizações.
- Violação da privacidade e intimidade. ...
- Discriminação e assédio. ...
- Atraso no pagamento e não cumprimento de obrigações trabalhistas.